(DOC. VP 716.6756.6395.6803)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta e levantamento de valores herdeiro da exequente - Desnecessidade de abertura prévia de inventário e arrolamento de bens para a habilitação - Exequente que não deixou bens, era viúva e possuía somente um filho, ora agravante - Levantamento de valores que, embora deva observar regras sucessórias, é possível no caso concreto - Ausência de obrigatoriedade de pagamento de tributos no crédito perseguido - Pr

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