(DOC. VP 888.4959.9767.9337)

TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO - Demanda de cobrança transitada em julgado confirmou a falta de pagamento de R$ 15.000,00, parte do valor total de R$ 50.000,00, pelos apelados, condição indispensável para a adjudicação compulsór

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