(DOC. VP 281.5288.6449.3301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - PENSÃO PAGA A VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica, em relação aos descontos realizados pelos agravantes, a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória - Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais nos 61.750/2016 e 61.948/2016, não se ap

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