(DOC. VP 150.3743.4002.2400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Dano moral. Execução fiscal. IPTU. Prefeitura Municipal de Mococa. Arguição pela viúva, em nome do falecido esposo. Hipótese de se tratar de direito do «de cujos», em nome de quem ajuizada a execução, dezesseis anos após o passamento. Trata-se, sim, da reparação a quem sofreu a ação danosa, «padeceu o ato que a fez passar por constrangimento e humilhação. Preliminar rejeitada. Precedentes. Inteligência dos artigos 114, 116, I e 124, I do Código Tributário Nacional. Preliminar de Ilegitimidade ativa «ad causam» rejeitada. Recurso improvido.

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