(DOC. VP 946.1172.5792.9464)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça deferida aos herdeiros e viúva, que não abrange o espólio. Deferimento da gratuidade ao espólio carece de análise concreta do acervo a fim deferir-se o pleito, o que não foi realizado nos autos. Determinação de recolhimento de taxa judiciária. Alienação de bem do acervo realizada com o objetivo de quitar o pagamento da taxa que deve obedecer aa Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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