(DOC. VP 245.1570.6525.4288)
TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de preferência de crédito do agravante em relação a valores oriundos de arrematação, em cumprimento de sentença de acordo homologado e descumprido, em relação a crédito decorrente de sequestro determinado em processo criminal. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, visando a utilização do produto da arrematação para pagamento de seu crédito, com reconhecimento de que a meação da mulher do falecido execu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote