(DOC. VP 740.6836.2176.3180)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo e constitucional. Pensão previdenciária post mortem. Servidora pública estadual que faleceu no estado civil de casada, Benefício negado, administrativamente, ao viúvo. Dúvida de que a relação conjugal tenha se mantido íntegra até a data do falecimento da servidora. Dúvida suplantada no curso da instrução do processo. Correta a sentença ao condenar a autarquia ré a conceder a pensão por morte ao autor e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote