- As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
CCB/2002, art. 1.967, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.
CCB/2002, art. 1.967, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se, a seu respeito, a ordem estabelecida no parágrafo anterior.
CCB/2002, art. 1.967, § 2º (Dispositivo equivalente).STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto pela alínea a. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STF Família. União estável. Concubinato. Companheira. Concubina. Distinção. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Divisão com a concubina em detrimento da família. Impossibilidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CP, art. 240. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Mais detalhes
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