(DOC. VP 887.3255.5890.7628)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. INVOCAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE REFERE DESCONTO E IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO. 1.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo a demandante que é viúva de policial militar, morto em serviço, e que faz jus ao recebimento de pensão especial cujo cálculo não se adequa à Lei 2.153/72. 2. A sentença determinou a cessão dos descontos da pensão especial a título de «Abatimento de Pensão Previdenciária», com a consequente restituição dos valores descontados. Nulidade caracterizada. Inobservância do princípio da congruência (CPC/2015,

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