(DOC. VP 250.0845.2426.7405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO P/ CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que reconheceu o direito autoral e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao retroativo devido desde a data do óbito do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, faz jus a autora ao recebimento de pensão por morte de ex-servidor falecido, bem como se devido o pagamento retroativo dos valores desde a data do óbit

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