CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 14
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Irretroatividade da Lei 14.195/21. Ausência de Inércia do Credor. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. O credor interpôs recurso contra sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. Argumentou que sempre foram propostas diligências para dar andamento à execução. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificação da ocorrência de inércia do credor no cumprimento da sentença, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) aplicação retroativa ou não da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/21. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do CPC, art. 921, modificado pela Lei 14.195/21, tem aplicação imediata, mas não retroativa, conforme determina o CPC, art. 14. Assim, a sua aplicação ao caso limita-se ao período posterior à entrada em vigor da norma, em 26/08/2021. 4. As diligências realizadas anteriormente consolidaram a inexistência de inércia no curso da execução. As tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis foram suficientes para demonstrar o detalhamento regular do processo. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor pelo prazo legalmente previsto, o que não ocorre quando há manifestação processual ou realização de diligências para satisfação do crédito. 2. A Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, tem aplicação imediata, mas não retroativa, respeitando as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais realizados sob a égide da norma anterior. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; arte. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0001773-70.2002.8.26.0306; Apelação 0028951-92.2010.8.26.0506; Apelação 0001224-46.2012.8.26.0456(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Execução ajuizada em 23/06/2017- Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos infringentes em recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Portador de HIV. Incapacidade total e permanente não demonstrada. Conclusões do laudo pericial no sentido da ausência de incapacidade. Manutenção do voto majoritário. Aplicação da sistemática processual vigente à época da propositura. Inteligência do CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso improvido. Lei 8.213/1991, art. 42.
«1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito na CF/88, art. 5º, XXXVI, e com o CPC/2015, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dispositivos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração da quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.
«1 - O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa aos dispositivos legais, a matéria neles disciplinada - e nos seus precisos termos - é abordada no provimento jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Aposentado. Execução de sentença. Gratificação de produtividade fazendária. Violação dos CPC/2015, art. 14, 80, VII, 81 e CPC/2015, art. 930. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 14, 80, VII, 81 e CPC/2015, art. 930, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos; impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.
«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs, CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, esclareça-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro e que introduziu substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no CPC/1973, art. 20 e §§, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. Dessa forma, as disposições da nova lei deverão ser aplicadas imediatamente aos processos futuros, sem limitações referentes às fases processuais, conforme estabelece o CPC/2015, art. 14: (...) Com efeito, o CPC/1973, art. 20, § 3º, dispunha que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: (...) Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. Assim, o arbitramento da verba honorária deveria ser feito em conformidade com os dispositivos legais que regiam a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos «a, «b e «c do CPC/1973, art. 20, § 3º, às quais o § 4º do mesmo artigo fazia remissão. Tais disposições, como visto, não impediam que o juiz arbitrasse livremente a verba honorária, mas recomendava que isso se fizesse de maneira ponderada, principalmente quando se tratasse de ações de pequeno valor ou de valor inestimável, evitando-se, assim, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (...) Levando-se em consideração tais premissas, verifica-se que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida, vez que arbitrada em consonância com o critério da equidade previsto no antigo, CPC/1973, art. 20, § 4º. (fls. 608-609, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Prequestionamento. Ausência. Alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973. Valoração das provas pelo magistrado. Livre convencimento motivado.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi proferido sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por essa normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (CPC/2015, art. 14). Aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.
«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJPB. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.
«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da Lei 8.429/92, art. 11, caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. CPC/2015, art. 14. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 11. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença reformada. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção da execução fiscal, sob o fundamento da ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução. O ente municipal sustenta a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 ao caso concreto, alegando sua irretroatividade e a existência de indícios de bens penhoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECISÃO QUE REITERA OUTRA ANTERIOR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.230 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de Cumprimento de Sentença em razão do Tema 1.230 do STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino - Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Cumprimento de sentença iniciado em 19/05/2014 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA VIABILIZADA POR ENTREGA DE HISTÓRICO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública diante da não comprovação do enriquecimento ilícito por contratado na função de agente de segurança penitenciário. Insiste o Ministério Público que a apresentação de histórico falso de conclusão de ensino médio para viabilizar a admissão no processo seletivo configura conduta ímproba passível de reprovação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa sob o fundamento de que a conduta atribuída aos réus foi expressamente revogada pela Lei 14.230/2021 e não houve comprovação de dolo ou prejuízo ao erário. O MPMG insiste na caracterização do ato ímprobo derivado da aprovação, sem a devida análise técnica, de autorização de desaterro para empreendimento imobiliário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Autonomia ação de improbidade com relação às instâncias penal e administrativa. Normas de cariz processual incluídas pela Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Requisitos recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento provido, sob a égide do CPC/1973, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Posterior fixação de honorários de advogado, em sede de embargos de declaração, já na vigência do CPC/2015. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Data da prolação da sentença ou decisão equivalente. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL -
Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V no reconhecimento de prescrição intercorrente - Prazo trienal de prescrição por não aplicação à execução de cédula de crédito bancário o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Execução distribuída em 14/06/2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Processo arquivado em 21/07/2016, já sob a égide do CPC/2015 - Desnecessidade de prévia intimação a dar andamento à execução na exegese da antiga redação do CPC/2015, art. 921, § 4º CPC, IAC-1 e REsp. Acórdão/STJ - Triênio de prescrição iniciado em 27/07/2017 e escoado em 21/07/2020 - Intempestividade do pedido de pesquisa de bens em 13/11/2023 - Exequente que foi intimado para os fins do CPC/2015, art. 921, § 5º e IAC-1, Tese 1.4 - Prescrição retroativa caracterizada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 14. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na súmula 7 desta corte. Caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-Se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. O tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0000250-42.2017.4.01.3502, recebeu a inicial e deferiu o bloqueio de bens. Objetivando reforma da decisão agravada para determinar a suspensão da decisão que determinou o recebimento da ação de improbidade administrativa com relação à agravante, requerendo, ainda, a minoração da indisponibilidade de bens imposta, e no mérito, pleiteou pela exclusão da agravante do feito. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o pedido referente à indisponibilidade de bens, ante superveniente perda do objeto, e deu-se provimento ao restante das Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 18558899-c93f-4a6c-931d-dbaec4b36b46 insurgências, para rejeitar a petição inicial tão somente em relação à agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. APELAÇÃO.
Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Uma vez intimada a exequente, em junho de 2015, do primeiro resultado infrutífero de penhora de bens da devedora, automaticamente, iniciou-se a suspensão do processo, nos moldes do CPC/2015, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Aplicação da referida lei, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/1973. Sentença proferida em 09/05/2024. Interpretação do CPC/2015, art. 14. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC (em 18/03/2016). Observância ao CPC/2015, art. 1.056, segundo o qual «Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual". Prazo prescricional quinquenal que teve início em 18/03/2016 e findou em 18/03/2021. Prescrição intercorrente consumada. De rigor a manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. APELAÇÃO.
Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Uma vez intimada a exequente, em agosto de 2015, do primeiro resultado infrutífero de penhora de bens da devedora, automaticamente, iniciou-se a suspensão do processo, nos moldes do CPC/2015, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Aplicação da referida lei, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/1973. Sentença proferida em 07/08/2024. Interpretação do CPC/2015, art. 14. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC (em 18/03/2016). Observância ao CPC/2015, art. 1.056, segundo o qual «Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.. Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual". Prazo prescricional quinquenal que teve início em 18/03/2016 e findou em 18/03/2021. Prescrição intercorrente consumada. De rigor a manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 525, § 14 e CPC/2015, art. 535, § 7. Inviabilidade. O trânsito em julgado da sentença exequenda, a apresentação dos embargos à execução e a publicação do acórdão recorrido ocorreram vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cotejo analítico não realizado. Violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Não ocorrência. Mero erro material. Inépcia da inicial não evidenciada. Comprovação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação líquida e positiva. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Taxa de juros aplicável. Tese dissociada do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.
«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, em relação à alegada violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, o aresto proferido pelo Tribunal de origem ressente-se do devido prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Natureza do acórdão proferida na primeira ação rescisória. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Tema apreciado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Majoração de indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de irresignação com a decisão do Tribunal de origem que entendeu que apenas os residentes dentro da faixa de zoneamento referente à Estação de Tratamento contam com o direito a indenização. Os recorrentes que, consoante as provas dos autos, moram fora do zoneamento ficaram inconformados por não ter sido configurado, quanto a eles, o dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.
«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 14 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. APELAÇÃO.
Estabelecimento de ensino. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC, com apelo da exequente. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Decisão fundamentada. Ausência de afronta ao CPC, art. 489. No mérito, prospera o inconformismo recursal. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de cinco anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser contado nos moldes do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/21, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/73. Sentença proferida em setembro de 2024. Interpretação do CPC/2015, art. 14. No caso em exame, a execução não foi formalmente suspensa, nos moldes do CPC, art. 921, III. Parte credora que não deixou de dar seguimento ao feito, manifestando-se pela inexistência de prescrição. Pesquisas positivas em nome do executado desde dezembro/2010 (fl. 181, bloqueio de R$885,43; fl. 189, dois veículos encontrados avaliados em R$30.198,00; fl. 234, bloqueio de R$568,77; fl. 305, bloqueio de R$2.012,17). Prescrição intercorrente não consumada. Extinção afastada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, § 3º, II. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, na ausência de prequestionamento (em relação à apontada infringência aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 942, assim como aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23), na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da ausência de prequestionamento (em relação à apontada infringência aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 942, assim como aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência. Lei 14.112/2020. Superveniência. Perda do objeto.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência. Lei 14.112/2020. Superveniência. Perda do objeto.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Erro material. Rever a conclusão a que chegou a cote de origem para entender que houve erro quanto a conclusão do aresto demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 109 e CPC/2015, art. 933. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Violação da lindb. Matéria constitucional.
1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «De todo modo, transcrevo a cristalina fundamentação do Acórdão embargado no que se refere à fixação dos honorários: (...) Aplica-se, pois, o § 4º do CPC/1973, art. 20, vigente à época da sentença, na forma do CPC/2015, art. 14. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.
1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote