(DOC. VP 170.1610.7004.0700)

STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. 1. O Lei 1.060/1950, art. 2º fora revogado pelo Novo Código de Processo Civil, cuja matéria passou a ser disciplinada no CPC/2015, art. 98, in verbis: «A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para p

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