(DOC. VP 184.5500.0001.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, em relação à alegada violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, o aresto proferido pelo Tribunal de origem ressente-se do devido prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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