(DOC. VP 807.2712.3366.1570)

TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC, com apelo da exequente. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Decisão fundamentada. Ausência de afronta ao CPC, art. 489. No mérito, prospera o inconformismo recursal. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de cinco anos - art. 206, �

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