(DOC. VP 193.8274.4001.9500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dispositivos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração da quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1 - O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa aos dispositivos legais, a matéria neles disciplinada - e nos seus precisos termos - é abordada no provimento jurisdicional. 2 - No caso, as situações descritas nos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85 não foram abordadas no acórdão hostilizado, até mesmo porque a decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, excluindo a pessoa física do polo passivo da demanda e arbitrando a verba hono

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