(DOC. VP 212.2652.9005.0500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A argumentação apresentada no recurso especial quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 14 ; Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB); e CCB/2

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