- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.065 (Nova redação ao artigo. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 50 - Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.]
TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Juízo prévio de admissibilidade recursal. Negativa de seguimento pela intempestividade. Erro cartorário verificado quanto à certificação do trânsito em julgado da sentença. Oposição de embargos que interrompem a contagem do prazo recursal. Lei 9.099/1995, art. 50. Interposição do recurso inominado dentro do prazo decenal a contar da publicação do parcial acolhimento dos embargos declaratórios. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Concessão da segurança para processamento do recurso inominado, sem prejuízo do exame dos demais pressupostos de admissibilidade pela corte recursal. Segurança concedida. Mais detalhes
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TJPR Juizado especial. Embargos de declaração rejeitados. Mero inconformismo quanto ao mérito da decisão embargada. Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Recurso inominado tempestivo. Interposição no décimo dia do prazo. Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 50. Mais detalhes
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TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065. Mais detalhes
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TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065. Mais detalhes
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TJPB Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065. Mais detalhes
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TJPB Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065. Mais detalhes
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Embargos de declaração
CPC/1973, art. 535 (embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.022 (embargos de declaração).