(DOC. VP 201.7634.4184.0343)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mateusz Hangrád contra decisão do Juízo da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que extinguiu ação de indenização por danos morais sem resolução de mérito, alegando incompetência para julgar a lide, pois o polo passivo inclui ente público de outro estado (Município de Petrópolis/RJ). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de incompetên

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