(DOC. VP 197.8592.2000.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 525, § 14 e CPC/2015, art. 535, § 7. Inviabilidade. O trânsito em julgado da sentença exequenda, a apresentação dos embargos à execução e a publicação do acórdão recorrido ocorreram vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A parte agravante pretende aplicar retroativamente o CPC/2015, art. 525, § 14 - realidade, seria mais técnico tratar-se do CPC/2015, art. 535, § 7, que disciplina especificamente a

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