(DOC. VP 644.5118.0140.4176)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da Lei 8.429/92, art. 11, caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do

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