Jurisprudência sobre
unico bem

401 - STF. Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e § 2º. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.» ... (Continua)

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402 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ÓBITO. POSSE DE BENS. RECURSO DOS FILHOS/HERDEIROS.

I. Caso em exame: Apelação interposta em razão de sentença no inventário. A falecida mantinha união estável e deixou 4 filhos. Espólio formado por um único bem imóvel, reconhecendo-se direito real de habitação ao companheiro (apelado), que faleceu posteriormente. Houve, no entanto, alegação de existência de uma segunda casa no terreno. Pleito de retirada de bens de família. ... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum, dividir o valor dos bens móveis comuns e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência da ré. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau. Deferimento. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com sua filha, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Pretendida alteração da divisão do valor relativo à venda do veículo Chevrolet Ônix 2013, placa FHT 4824. Descabimento. Acordo expresso entre as partes, quando da homologação do divórcio, para que referido veículo fosse partilhado na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada, em parte, tão-só para afastar a condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONCEDIDOS À RÉ OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

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404 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que indica mal estado de conservação dos bens, com exceção do aparelho de televisão - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre a mesa e armário incabíveis - Exceção quanto ao aparelho de televisão em duplicidade, ante a certidão do Oficial de Justiça indicando seu bom estado de conservação e funcionamento normal - Penhora sobre o aparelho de televisão cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - Ausência de avaliação do bem constrito - Recorrente que não trouxe aos autos documento indicando valor do bem - Penhora sobre um único bem - Eventual excesso de penhora não caracterizado - Alegação de necessidade de preservação da meação do cônjuge do agravante que veio desacompanhada da apresentação de certidão de casamento - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Suspensão do pagamento do benefício previdenciário mantida na sentença condenatória. Decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição quando do julgamento do recurso de apelação. Pretendido restabelecimento do pagamento do benefício. Inocorrência de violação ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do mandamus.

1 - É requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado.... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Indeferimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo e o atingimento de seus bens - Pedido de reforma dos exequentes - Parcial cabimento - Configuração de ponto incontroverso sobre a inexistência de propositura de inventário e partilha - Necessidade de representação processual do espólio do autor da herança por administrador provisório - Aplicação de presunção de veracidade acerca da composição do acervo sucessório pelo único bem objeto da demanda principal - Posse direta do imóvel pelo Senhor Rodrigo Cardoso Rangel - Nomeação atribuída ao encargo - Preterição do chamamento do cônjuge supérstite - Ordem não detém caráter absoluto - Escolha imputada exclusivamente ao poder discricionário judicial - Descaracterização de litisconsórcio necessário de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhões individuais a serem futuramente percebidos pelos descendentes - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão agravada que condicionou a adjudicação do único bem (veículo) declarado no plano de partilha ao recolhimento prévio do ITCMD ou a pedido de isenção ao Órgão Fazendário. Insurgência do inventariante. Julgado anterior que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer a isenção do pagamento do ITCMD. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública. Determinação da E. Presidência de Direito Privado para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, tendo em vista o entendimento firmado sob o regime de recurso repetitivo, pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no «caput do CTN, art. 179. Decisão proferida no v. Acórdão que contrariou a tese firmada. V. Acórdão reapreciado e exercido o juízo de retratação. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a ação popular, de forma seja o licenciamento para a queima da palha de cana de açúcar precedido de estudo de impacto ambiental. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a ação civil pública, de forma seja o licenciamento para a queima da palha de cana de açúcar precedido de estudo de impacto ambiental. ... (Continua)

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410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.  CPC, art. 672.

A CUMULAÇÃO  DE  INVENTÁRIOS É PREVISTA  NO CPC, art. 672, QUE AUTORIZA TAL MODALIDADE QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PESSOAS  ENTRE AS QUAIS DEVEM SER REPARTIDOS OS BENS. ... (Continua)

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411 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«.... III – Da penhorabilidade do imóvel do recorrente (violação dos arts. 1º, 5º, da Lei 8.009/90, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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412 - TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que nomeou leiloeira para promover a alienação por iniciativa particular do único bem dos espólios inventariados, ao fundamento de ineficiência da inventariante no cumprimento de alvará expedido para essa venda, com a finalidade de pagamento de dívida de um dos espólios, ressarcimento de despesas e honorários advocatícios, e estipulou como preço mínimo 70% do valor que foi atribuído ao bem nas declarações e não foi impugnado (R$ 28.981,67 - valor venal para fins de lançamento de IPTU). Pretensão recursal de observância da avaliação do bem em R$ 500.000,00 trazida pela inventariante ao processo e renovação do alvará. Inocorrência de situação de esvaziamento ou procrastinação do inventário que justifique imposição à inventariante de condições tão draconianas para a alienação do espólio. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de alienação por iniciativa particular intermediada por leiloeiro pelo valor mínimo de 70% do valor constante das primeiras declarações, com o consequente cancelamento da arrematação realizada na pendência do julgamento deste recurso, resguardando-se ao MM. Juízo de primeiro grau a postergação da deliberação do pedido de expedição ou renovação de alvará de venda do imóvel para momento posterior ao cumprimento das fases processuais de avaliação do espólio e cálculo do imposto... (Continua)

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413 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Aluguéis.

«Os aluguéis do único imóvel da devedora trabalhista são impenhoráveis, se revertidos para a subsistência ou moradia da família.... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça em ação de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro. A agravante alega hipossuficiência financeira e que o único imóvel arrolado é de baixo valor. ... (Continua)

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415 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 618/STF. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II e XXXV. CF/88, art. 145, II. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 175, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 25, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 618/STF - Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV; CF/88, art. 145, II; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 175, parágrafo único, bem como do ADCT/88, art. 25, I, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO PAULIANA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana. Insurgência dos Réus. Não provimento.  ... (Continua)

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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, mas desde que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar, para morada permanente ou que seja explorado para a própria subsistência. ... (Continua)

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418 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.

«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

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419 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Habitualidade da utilização do bem para a prática delitiva. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (CF/88, art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, Código Penal e, posteriormente, de forma específica, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COMPROVADA - CASAL QUE TEVE TRÊS FILHOS COMUNS EM UM ESPAÇO DE CINCO ANOS - PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU DEZOITO ANOS APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NO QUAL A AUTORA SEGUE RESIDINDO SEM OPOSIÇÃO CONHECIDA - CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS - PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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423 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Imóvel alugado. Impenhorabilidade.

«Restando suficientemente provado que o bem constrito corresponde ao único imóvel de propriedade do Executado, este constitui verdadeiro bem de família, protegido pela Lei nº. 8.009/90, porquanto, ainda que alugado, a sua renda destina-se ao sustento do grupo familiar. Nesse sentido tem-se o teor da Súmula 486 do c. STJ. Assim, escorreita a decisão que desconstituiu a penhora efetivada sobre o imóvel.... (Continua)

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424 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

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425 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do Lei 8.009/1990, art. 5º. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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426 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Mudança de orientação da 4ª Turma. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A exceção contemplada pelo inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º abrange a dívida oriunda das despesas de condomínio, podendo, portanto, ser penhorado o imóvel residencial. (...) Quanto à possibilidade de penhora do imóvel, tal como reconhecida no aresto hostilizado, haja vista a própria lei da impenhorabilidade contemplar a exceção, melhor sorte não assiste ao recorrente. A Lei 8.009/90, no seu art. 3º, prevê a possibilidade de efetuar-se a penhora do único bem familiar se o débito exeqüendo for originado de «cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Esta Turma, inicialmente, entendeu que o intuito da lei teria sido permitir a penhora do imóvel por dívidas fiscais que recaíssem sobre ele, a deduzir-se da própria classificação utilizada no inc. IV do art. 3º da referida lei - impostos, taxas e contribuições -, que dizem respeito aos tipos de tributos existentes no ordenamento positivo brasileiro. E, nesse sentido, os REsp 52.156-SP (RSTJ 67/488) e 82.563-RJ (DJ 08/04/96), da relatoria dos Ministros Fontes de Alencar e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados:... (Continua)

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427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. ... (Continua)

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428 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  DECISÃO QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. PENHORA DE GRÃOS TITULADOS PELOS SUCESSORES DO EXTINTO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO.

1. É IRRECORRÍVEL, POR NÃO POSSUIR CARGA DECISÓRIA, O ATO JUDICIAL QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ESTIMATIVA DO VALOR DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO.... (Continua)

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429 - TRT3. Penhora. Bem de família. Bem de família. Descaracterização.

«A impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou de entidade familiar destinado à sua residência permanente tem por escopo a garantia da casa própria (Lei 8.009/90, artigos 1º e 5º). Mas quando não se extrai essa intenção de parte da agravante/executada para com o imóvel penhorado, a garantia legal não lhe beneficia. Embora haja fortes indicativos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade da agravante e ele tenha feições de uma residência, restou demonstrado pelo acervo probatório que ela não residia no referido imóvel, bem como que o referido bem foi utilizado para fins comerciais, fugindo ao âmbito de aplicação da Lei 8.009/90. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

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430 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

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431 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 618/STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«Tema 618/STF - Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV; CF/88, art. 145, II; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 175, parágrafo único, bem como do ADCT/88, art. 25, I, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... (Continua)

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432 - TJSP. Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.

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433 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Fazenda Pública Estadual. INSS. Duplicidade de penhoras sobre o mesmo bem. Concurso de preferência. Possibilidade de suscitação. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.

«A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que, em execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, a União e as autarquias federais podem suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem.... (Continua)

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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO TER COMPROVADO PERCEBER RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, RECEBENDO LÍQUIDO EM TORNO DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), PODENDO VARIAR ATÉ R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEPENDENDO DE EVENTOS EXTRAS EM QUE PARTICIPA COMO GUARDA MUNICIPAL, CONFORME CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, E O ÚNICO BEM QUE POSSUI É UM SALDO BANCÁRIO DE POUCO MAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DE ACORDO COM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024, TENDO AINDA 01 (UM) DEPENDENTE, PARA O QUAL CUSTEIA SUAS DESPESAS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE, SENDO EVIDENTE QUE O AUTOR POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SE DE FATO A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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435 - STJ. «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. ... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento conjunto dos inventários dos bens deixados por Edith Pereira e Ruth Pereira, bem como o pedido de autorização para venda do único bem imóvel. 2.- O inventariante busca a sobrepartilha dos bens dos falecidos Fernando Pereira Gaspar e Paulo Rogério Carvalho Pereira em conjunto com as partilhas de Edith e Ruth, alegando que o imóvel é comum a todas as sucessões, pedindo expedição de alvará para alienação do imóvel para pagamento de imposto de transmissão causa mortis. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos inventários dos bens deixados por Edith e Ruth com os de Fernando e Paulo, e a autorização para venda do imóvel para pagamento de imposto. 4.- A cumulação dos inventários não é possível, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 672, que exige identidade de herdeiros ou dependência entre as partilhas. 5.- A venda do imóvel não é justificada, pois a cumulação dos inventários foi negada e cada espólio detém fração ideal do imóvel, não interferindo um na partilha do outro. Recurso desprovido... (Continua)

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437 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Documentos que corroboram esta realidade fática -  Reconhecimento em primeiro grau - ÔNUS DA PROVA - ÚNICO IMÓVEL DO AGRAVADO - Entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema - É do credor o ônus da prova acerca da existência de outros bens imóvel em nome do devedor - Negado provimento... (Continua)

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439 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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440 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Ausência de violação manifesta a norma jurídica.

1 - É presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual. Precedentes. ... (Continua)

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441 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Embargos de Terceiro opostos por GALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. em face de SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por Escritura Pública. A Embargante sustenta ter adquirido o bem de boa-fé, eis que pagou o valor de mercado do imóvel, sem ciência da existência de ação de execução contra o alienante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação em relação ao credor por caracterização de fraude à execução. ... (Continua)

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442 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente registradas as glebas que caberiam a cada uma das então proprietárias do imóvel. Em todo o procedimento de desapropriação, o imóvel foi avaliado como um todo indivisível, segundo constava do mencionado Registro de Imóveis. Esta Corte, em casos semelhantes ao presente, já afirmou que «não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária (MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/09/2006). No mesmo sentido: MS 24.488, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.06.2005. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

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443 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta por compradora de imóvel contra os vendedores réus em inúmeras reclamações trabalhistas. Autora procurada por muitos vezes por Oficial de Justiça que buscavam a penhora do imóvel. Dano não reconhecido na hipótese. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ato praticado pelo oficial de justiça em decorrência de decisão judicial não é causa suficiente para a imposição de indenização por danos morais. (...) O primeiro ataque do especial é no flanco do dano moral, sustentando os recorrentes que o próprio acórdão recorrido reconheceu que o dolo e a culpa não foram demonstrados, não tendo havido o imperativo nexo causal. O acórdão recorrido considerou os atos específicos de ser a autora procurada por inúmeros oficiais de justiça que buscaram efetivar a penhora em seu único bem imóvel. Identificou que a ameaça trazida pelos oficiais de justiça, não um nem dois, mas inúmeros, sem dúvida acarretou abalo psíquico. Ora, sob todas as luzes não há como identificar causa suficiente para a imposição de indenização por dano moral no fato de ter o oficial de justiça, em decorrência de ordem judicial, procurado cumprir seu mister. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... (Continua)

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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do processo de inventário, com vistas à sua conclusão. 6. Em exame perfunctório, a probabilidade do direito se extrai da subsunção da conduta protelatória do representante do espólio à hipótese prevista no CPC, art. 622, II. Risco ao resultado útil e à duração razoável do processo. 7. Justificada a concessão da medida, para o afastamento do agravado do cargo, nomeando-se a agravante, neta dos inventariados, até o julgamento do incidente. 8. Recurso provido.... (Continua)

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445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.940/2016. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Não cumprimento integral da pena do crime impeditivo e de 1/4 das penas dos crimes comuns até a data limite (25/12/2016). Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no CP, art. 163, parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas acima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito seja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja de sua propriedade. ... (Continua)

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447 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA BEM DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FRAUDE - PENA ALTERADA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO ÚNICA, CUJOS EFEITOS DE PROLONGAM NO TEMPO - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA BEM APLICADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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448 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

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449 - TJRJ. E M E N T A

Acordo de Não Persecução Penal. Pretensão descabida. Recusa do oferecimento adequadamente justificada pelo Ministério Público. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que responde a outra ação penal por crime de roubo e que foi flagrado portando arma de fogo guarnecida por mira a laser. Circunstâncias que demonstram a conduta profissional do acusado e seu envolvimento reiterado com a criminalidade, afastando, assim, o cabimento do ANPP. Inteligência do art. 28-A, parágrafo 2º, II, do CPP. ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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