(DOC. VP 778.9729.5295.1777)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO PAULIANA. I - CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana. Insurgência dos Réus. Não provimento.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de fraude contra credores na doação do imóvel e (ii) a impenhorabilidade do bem de família. III RAZÕES DE DECIDIR  3. Imóvel doado para o único filho dias após a constituição da dívida. Único bem a garantir o crédito do credor. Má-fé configurada. 4. Alegaçã

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