(DOC. VP 626.4162.5418.6511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise da presença dos requisitos au

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