Jurisprudência sobre
unico bem

951 - TJRS. Família. Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Imóvel. Posse. União estável. Legitimidade. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Liminar de antecipação de tutela negada.

«Circunstâncias do caso concreto em que a requerida, com base em farta prova documental, alega, em defesa, suposta simulação no contrato de compra e venda, firmado entre os autores e seu ex companheiro, para arredar direitos decorrentes da união que teria havido entre ela e o irmão e cunhado dos autores, quem teria transmitido aos primeiros o domínio da coisa. Ausente verossimilhança na pretensão recursal, descabida a antecipação da tutela, mantendo-se a agravada na posse do bem, porque seria esta legítima. Caso em que há forte indício de que a posse da requerida seria justa, a infirmar a liminar pretendida com a inicial.. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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952 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Aquisição de bem. Vigência do relacionamento. Súmula 7/STJ. Lei 9.278/1996, art. 5º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. EXAME INVIABILIZADO.

1. ESTÁ CORRETO O RECONHECIMENTO JUDICIAL ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO PRISMA JOY, UMA VEZ QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO RECORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL HAVIDO, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DE EVENTUAIS DOAÇÃO OU PAGAMENTO DO PREÇO DE FORMA PARCELADA DURANTE A UNIÃO. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedidos de: (i) reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família; (ii) rejeição do pedido de aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

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955 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia. Comprovação. Desnecessidade de o devedor provar que possui uma única propriedade. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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956 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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957 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Descabimento da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... (Continua)

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958 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. 

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARECE DE INTERESSE A AUTORA/APELANTE AO REQUERER O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES, POIS JÁ CONSTOU DA DECISÃO RECORRIDA, IMPONDO-SE O NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NO PONTO.... (Continua)

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959 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização de benfeitorias. Pagamento. Pretensão indenizatória da terra nua. Localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal. Bem da União. Ausência de prestação jurisdicional. Verificação de contradição e de omissão. Acórdão silente sobre a localização do bem. Indenizabilidade de benfeitorias e não da terra nua. Violação ao CPC, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO IMEDIATA DA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento de despesas de armazenagem do bem penhorado. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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962 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por estar demonstrada a provável violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

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963 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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964 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - USUCAPIÃO - GLEBA DIVIDIDA ENTRE DOIS POSSUIDORES - INVIABILIDADE DE ANDAMENTO ÚNICO DO FEITO - JURÍDICO ENTENDIMENTO DO E. JUÍZO NÃO ACATADO PELA PARTE - MEDIDA BEM DECRETADA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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965 - TJSP. APELAÇÃO -  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE -

Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores julgada improcedente - Inconformismo da autora - Acolhimento - Rescisão por culpa exclusiva da vendedora configurada - Abusividade da cláusula que prevê prazo de tolerância superior a 180 dias corridos - Expedição do habite-se, sem disponibilização física do imóvel ao comprador, que não afasta a mora - Entendimento consolidado neste E. Tribunal (Súmula 160) -  Devolução integral dos valores e em parcela única devida - Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste TJSP - Ônus de sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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966 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião ordinária. Bem situado em ilha costeira. Causa de pedir que narra o exercício da posse sobre o bem após a CF/88. Ilhas costeiras, após a promulgação da CF/88, que passaram à propriedade da União. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Promulgação da Emenda Constitucional 46/2005 que não afasta o domínio público sobre o imóvel. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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967 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ônus reais no valor de R$56.108,99 - Rendimentos tributáveis declarados referente ao ano 2023 no valor total de R$24.070,21 - Demonstrativo de Crédito do Benefício Previdenciário emitido pelo Banco Mercantil em que informa o valor de renda mensal, em junho de 2024, no importe de R$4.478,77, valor correspondente a pouco mais de três salários mínimos - IV - Demais agravantes, na qualidade de herdeiros da corré falecida - Coagravante Julio César, operador de estacionamentos, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda, recebe salário mensal no valor de R$1.999,00, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo - Coagravante Carlos Eduardo, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a zero em março/2024 - Coagravante Rafael, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a R$6,57 em junho/2024 - Coagravante Hebert, ocupação desconhecida, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que é possível identificar que seu último vínculo de trabalho foi encerrado em 2021 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno interposto por Larissa Mansur contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação rescisória movida em face do Banco do Brasil S/A. A agravante alega estar desempregada, em tratamento médico, e responsável pelo sustento próprio e de sua mãe idosa, argumentando que seu patrimônio foi dissipado para cobrir despesas básicas. ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA - VALOR ATRELADO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIMITAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO - CRÉDITO ILÍQUIDO - UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA ESTIMATIVA DE CRÉDITO - CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À EMBARGANTE - TESE REJEITADA - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

valor da causa nos embargos de terceiro deve acompanhar a quantificação dos bens constritos, observando o limite do crédito. No caso, como o crédito ainda padece de definição na fase liquidante, utiliza-se a última estimativa feita, após laudo pericial, considerando que o outro critério (o valor muito superior dos imóveis) seria desfavorável à própria embargante. Manutenção. ... (Continua)

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970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao embargante multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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971 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Presunção de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1. «A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição (REsp 1.421.140/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/6/2014). Nos casos de sociedade empresária cujos únicos sócios são marido e mulher, como na hipótese dos autos, há presunção de que os integrantes da família se beneficiaram do contrato. Precedentes. ... (Continua)

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972 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel em condomínio. Exigência de consentimento dos demais. Lei 9.278/1996. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A lei civil exige, para alienação ou constituição de gravame de direito real sobre bem comum, o consentimento dos demais condôminos. ... (Continua)

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973 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.

«3. É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República.... (Continua)

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974 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisor e tanquinho de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Não subsiste a penhora incidente sobre aparelho televisor e «tanquinho de lavar roupa que guarnecem a casa do seu proprietário, pois tais móveis são considerados bens de família. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do STJ: REsp 111.142/SP, REsp 98.018/MG, REsp 106.051/SP (BIJ 133/10.124), REsp 84.511/SP e REsp 119.479/SP.... (Continua)

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975 - TJSP. EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 5º, § 1º. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, pois o parágrafo único da Lei 8.009/1990, art. 5º dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência.... (Continua)

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977 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de rejeição de embargos de terceiro opostos objetivando obstar reintegração de posse de imóvel à embargada que comprovou união estável com o falecido proprietário do bem. Inadmissibilidade. Inexistência de prova, pela apelante, da alegada posse do bem, ausente qualquer indício de domínio ou direito patrimonial decorrente do suposto período que, segundo também alega, manteve união estável com o «de cujus. Observância. Decisão de rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo dispõe o art. 1.228 do CC, «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" ... (Continua)

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979 - STJ. Família. Processual civil. Bem de família. Desmembramento. Impossibilidade. Imóvel utilizado para subsistência da família. Impenhorabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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980 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítimas e testemunha que confirmaram a participação do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base bem justificada - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Pena final reduzida - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido

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981 - TRT2. Execução trabalhista. União estável. Concubinato. Bem adquirido anteriormente. Propriedade exclusiva. Ausência de comunicação patrimonial. Ilegitimidade da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661, 1.725.

«Em razão do que estatui o CCB/2002, art. 1.725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Verificado que o bem foi adquirido exclusivamente pela companheira, em data anterior ao início da relação estável, não há como ser mantida a penhora, aplicando-se o quanto estabelece o CCB/2002, art. 1.659, I, que trata dos bens que cada cônjuge possui ao casar. Conforme o CCB/2002, art. 1.661, trata-se de bem adquirido em razão de título anterior ao casamento, ocorrendo o efeito legal da incomunicabilidade patrimonial em relação ao mesmo. Assim, não comprovadas as situações previstas pelos arts. 1.660 a 1.664, do CCB/2002, não há fundamento legal para a manutenção ad penhora, diante da ausência de responsabilidade em relação à dívida trabalhista.... (Continua)

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982 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Impugnação. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Instâncias ordinárias que reputaram penhorável o bem imóvel pertencente aos executados, por não ostentar a qualidade de residência, ante o fato de estar em edificação. Insurgência recursal da parte executada. Hipótese. A controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei 8.009/1990 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei 8.009/1990, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 486/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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984 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.

«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.... (Continua)

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985 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIÇÃO DE BEM - RECONHECIMENTO.

valores correspondentes à tarifa de registro e de avaliação de bem, bem como do seguro prestamista estavam diluídos no custo efetivo total do contrato - indispensável o recálculo do valor das parcelas, inclusive considerando o IOF incidente apuração a ser feita em fase de liquidação. ... (Continua)

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987 - TJSP. Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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988 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem Ementa: APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 353/354: «A materialidade do crime está cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (pgs. 7/9), pelo Auto de Exibição (pg. 12), pelas fotografias de pgs. 20/22, pelo termo de vistoria ambiental (pgs. 66/70), bem como pela oitiva da testemunha e dos demais documentos. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a documentação supracitada deixa claro que o réu efetivamente, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 500kg de palmito in natura, produto de origem vegetal, sem a devida licença para tanto. O réu Leomir da Cruz, na fase policial, admitiu o transporte do produto (...). A confissão do réu foi confirmada pelos policiais que atenderam a ocorrência (pg. 7) e também está corroborada pelo parceiro de crime (pg. 7). Ademais, a versão do réu (em sede policial) foi confirmada em Juízo pela testemunha Bruno Martins Alvarenga, Policial Rodoviário Federal". Por isso, não há como se acolher a assertiva defensiva de falta de prova à condenação, em particular por não estar embasada unicamente na confissão do acusado. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.

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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL E DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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991 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Direito real de habitação da ré que residia com o falecido no imóvel discutido nos autos. Subsistência do direito enquanto ela viver ou enquanto não contrair nova união ou casamento. Irrelevância do fato de a ré ser usufrutuária de outro bem imóvel, cuja nua-propriedade pertence ao filho do casal. Inteligência do Lei 9278/1996, CCB, art. 7º, parágrafo único, e, art. 1831. Inexistência da prática de esbulho, portanto. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio.

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992 - STJ. Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de convivência marital com a proprietária do imóvel, bem como de contribuição mútua para a aquisição do imóvel e construção no local. Ausência de provas suficientes da afirmada posse. Eventual existência de união estável, bem como divisão do patrimônio adquirido durante a sua vigência, deve ser tratado na via adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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995 - STM. Recurso inominado. Sequestro de bem. Rejeição de embargos de terceiro. Decisum monocrático que se anula. CPM, art. 109.

«Medida preventiva e assecuratória decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça. Oferecidos embargos de terceiro senhor e possuidor, veem-se estes rejeitados por despacho monocrático de Juiz-Auditor, sem apreciação do respectivo CEJ. Error in procedendo do magistrado a quo. Preliminar de nulidade suscitada pela douta PGJM, que se acolhe, a luz do CPPM, art. 500, I, e CPPM, art. 504, parágrafo único. Anulação do ato monocrático in tela, com remessa dos autos ao colendo CEJ, prolator do questionado sequestro, para decidir sobre os oferecidos embargos de terceiro. Decisão por unanimidade.... (Continua)

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996 - TJRS. Reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 102.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.... (Continua)

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997 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Taxa de associação de moradores. Obrigação de natureza pessoal. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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999 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Negativa de restituição de bem apreendido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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1000 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

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