(DOC. VP 648.0911.7711.8052) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, reintegrando o Departamento Municipal de Habitação na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel público e a necessidade de averbação do título de posse para fins de subsistência dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e in

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