(DOC. VP 954.7540.7583.9863) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. 

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARECE DE INTERESSE A AUTORA/APELANTE AO REQUERER O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES, POIS JÁ CONSTOU DA DECISÃO RECORRIDA, IMPONDO-SE O NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DE ABUSIVIDADES (SÚMULA 381/STJ). CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTEN

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