(DOC. VP 734.9334.7326.2270)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Segundo dispõe o art. 1.228 do CC, «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" - Na ausência de elementos que comprovem a alegada união estável, não há se falar em legitimidade da posse exercida pela ré e em direito real de habitação. - Comprovada a titularidade do domínio dos autores, bem como a precariedade da posse exercida pela parta ré, além do esbulho decorrente do nã

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