Jurisprudência sobre
unico bem
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801 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Familiares do devedor que residem no imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares. Precedentes: REsp 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001 e REsp 160.058/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/08/2000.... ()
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802 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ.
CONSOANTE A EXEGESE DOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º, É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR, ASSIM CONSIDERADO QUANDO UTILIZADO EM CARÁTER DE MORADIA PERMANENTE. ... ()
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803 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Os bens públicos são inalienáveis (CCB, art. 100), impenhoráveis (CF/88, art. 100) e não suscetíveis de usucapião (art. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, combinados com o art. 102 do Código Civil e entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 340).2. Caso em que a fração de terras está localizada ao lado de área utilizada pela recorrida, na prestação de serviços públicos, e enquadra-se na condição de bem público de uso especial, nos moldes do art. 99, II, do Código Civil. Inobstante o local não esteja atualmente sendo ocupado pela apelada, está evidenciada a potencialidade de ser aproveitado na prestação dos serviços públicos. Portanto, o imóvel não é passível de usucapião. ... ()
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804 - TAMG. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo Lei 8.245/1991, art. 82.... ()
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805 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento pela executada, representante do espólio, e herdeira única da falecida. Admissibilidade. Alegação de impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Adequação da via eleita uma vez que tal impugnação pode ser ofertada a qualquer tempo, por simples petição. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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806 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Absorção de imóvel por terra indígena. Bem da União. Legitimidade passiva do ente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Em razão do disposto na Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. ... ()
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807 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.
«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Houve efetivo cumprimento das diligências junto ao Cartório de Imóveis. Descumprimento do Acórdão de fls. 310/311 da origem não verificado, porquanto bem esclarecido o desmembramento e suas causas. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO
- Adeclaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... ()
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810 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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811 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E À INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NA PARTILHA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. CABIMENTO. MANCOMUNHÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. APELAÇÃO DA RÉ/APELANTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE DESPROVIDA.
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812 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.
Mora purgada dentro do prazo previsto na legislação de regência. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando a liminar concedida, ante a purgação da mora, e determinando a devolução do bem à ré, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a sessenta dias. APELAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO RCI BRASIL S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, porém permaneceu inerte. Deserção caracterizada. APELAÇÃO DA RÉ. Pretensão à fixação de indenização na hipótese de não devolução do veículo por parte da autora. In casu, a autora não apresentou motivos para a ausência de restituição do veículo à ré. Não obstante, caso a venda do automóvel já tenha se operado, a liquidação pelo dano sofrido operar-se-á nos próprios autos em fase de liquidação, nos termos do art. 302, parágrafo único do CPC/2015 e do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §7º. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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813 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade sobre um único televisor. Existência de vários televisores. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.... ()
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814 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Companheira sobrevivente. Direito à meação do bem. Imóvel não adquirido na constância da união estável. Impossibilidade.
«1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. ... ()
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815 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Executados proprietários de vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único.
«A análise da alegação de que os recorridos possuiriam outros imóveis de menor valor que o bem penhorado, razão pela qual não se haveria de falar em impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, requer o exame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que não é permitido na atual instância.... ()
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816 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bem alienado judicialmente débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parág. Único do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve a venda direta do bem para saldar dívidas trabalhistas, concluindo que, muito embora não tenha sido realizada a aquisição originária da propriedade por meio de hasta pública, é certo que ambas as aquisições são formas de aquisição do bem que se dá por meio judicial. Desse modo, mutatis mutandis não se pode transferir o ônus dos tributos ao adquirente do imóvel, a teor do que dispõe o CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes: AgRg no AREsp. 605.272/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2012. ... ()
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817 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22, POR NÃO PREENCHER OS SEUS REQUISITOS, BEM COMO DEIXOU DE RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCINALIDADE DO art. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO DECRETO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ÚNICO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO CITADO. INVIABILIDADE. NÃO CABE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECONIZA A CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO, DISPOSTA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97, BEM COMO O ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF. ADEMAIS, COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFINIR A CONCESSÃO OU NÃO DO INDULTO, BEM COMO OS SEUS REQUISITOS E A EXTENSÃO DESSE ATO, A PARTIR DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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818 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bens de uso generalizado pela sociedade que representam utilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«A finalidade da Lei 8.009/1990 (JB 156/275) é garantir o uso de bens considerados de uso generalizado na sociedade, especialmente, na classe social do executado; representa utilidade. Não se confundem com o supérfluo e as coisas suntuosas. A impenhorabilidade com a indispensabilidade.... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE TERRENO - BEM PROVENIENTE DE HERANÇA - FATO INCONTROVERSO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... ()
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820 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo Estado de Minas Gerais, determinando sua imissão no imóvel descrito nos autos, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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821 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Decisão mantida.
1 - «Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). ... ()
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822 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Decisão mantida.
1 - «Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado para subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.
1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486/STJ. ... ()
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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem alienado. Defesa manejada por quem não detém a propriedade do bem. Inadmissibilidade. Remoção. Admissibilidade, ainda que de ofício, após a edição da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 19 desta corte, como única forma de garantir a execução. Alienação antecipada. Descabimento. Deterioração não sinalizada. Recurso parcialmente provido.
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825 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Perda de bem apreendido em favor da União. Pedido do Ministério Público efetuado na instrução probatória. Indeferimento por inadequação do momento processual. Não reiteração em alegações finais. Nova formulação após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Ultrapassado o momento processual oportuno, a decretação da perda do bem já não é mais possível. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido.
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826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... ()
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829 - STJ. Administrativo. Afetação de bem particular a uso público. Desapropriação indireta. Incorporação ao patrimônio público. Afetação efetiva. Necessidade de apuração.
1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de a União reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do Ministério da Aeronáutica.... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA E ROYALTIES RESPECTIVOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADA. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BEM À PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de marca e royalties respectivos. Deferimento. Manutenção. Busca por bens penhoráveis frustrada. Devedoras que não indicaram bem à penhora. Aplicação do art. 805, parágrafo único, CPC. Medida que visa à satisfação do crédito executado. Jurisprudência. ... ()
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831 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Particular que busca impedir que o Município retome a posse de bem público. Inadmissibilidade. Imprescritibilidade do bem público (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal). Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Tal princípio deve ser concretizado por meio da efetivação de políticas públicas e não por meio da disposição dos bens públicos. Impossibilidade de permanência no imóvel. Recurso improvido.
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832 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança por parte de empreendedora, de comissão de corretagem e taxa SATI do adquirente que se dirigiu ao estande de vendas para aquisição do bem. Inadmissibilidade. Custeio das verbas que é da responsabilidade da vendedora. Observância. Restituição de forma simples dos valores indevidamente exigidos. Necessidade. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso da empreendedora não provido.
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833 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.
«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... ()
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834 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descabimento, na hipótese, ainda que a constrição seja decorrente de dívida por fiança locatícia. União estável anterior à aquisição do imóvel pelo fiador. Inaplicabilidade, ao imóvel constrito, da exceção de impenhorabilidade do bem prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Impossibilidade de incidência da penhora sobre a totalidade do imóvel, considerando-se o instituto do bem de família em relação à companheira do fiador. Propriedade comum e indivisível. Penhora parcial que acabaria desvirtuando a função social do bem de família, frustrando a proteção legal. Prevalência do interesse público sobre o interesse individual e particular do credor, em face da proteção especial à família assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pela companheira do executado.
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. BEM PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração imediata da posse com destruição de parte do imóvel. Condição de urgência que não se revela caracterizada. Possibilidade de dano inverso e irreversibilidade da medida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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836 - TJSP. Art. 169, parágrafo único, II, do CP - autoria e materialidade suficientemente demonstrada - Nulidade do Inquérito e Inépcia da Denúncia não configuradas - pena bem individualizada - recurso desprovido.
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837 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.
«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.... ()
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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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839 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.
«A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. ... ()
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840 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovado que o imóvel seria bem de família. ... ()
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841 - STJ. Usucapião. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.
«... Sr. Presidente, a Constituição, no Capítulo II, Título VII, art. 183, ao tratar da política urbana, é clara, em seu § 3º, ao proibir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião. A norma se repete no Capítulo III, quando trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Essa matéria é muito discutida em Direito Agrário, e alguns agraristas até admitem ser possível o usucapião de terras devolutas.
Ainda assim, adoto o posicionamento do Sr. Ministro-Relator - tanto é que em minha dissertação de mestrado, que, em certa parte, versou sobre o tema, posicionei-me dessa forma, repetindo o que está contido nos arts. 183 e 191, parágrafo único, mencionados por S. Exa. Acompanho, pois, o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento. ... (Min. Castro Filho).... ()
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842 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR ÚNICA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 486/STJ (STJ). IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO AFASTADA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. EXCESSO DE PENHORA. MENÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar na impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar tratar-se de único residencial de sua propriedade. A alegação de excesso de penhora deve ser qualificada como genérica, não sendo possível enfrentá-la mediante tal impugnação desprovida de elementos mínimos a indicar seu eventual desacerto... ()
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844 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC/1973, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente porque ficaram caracterizados a aparência do bom direito, por existirem fortes indícios de que o recorrente mandou matar o pai e marido das recorridas, e o perigo na demora, pois o recorrente estava usando artifícios fraudulentos e realizando expensas excessivas com o 'intuito único de frustrar o direito da família em ver-se indenizada'. ... ()
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845 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.
Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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846 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Bem de família dado em garantia hipotecária por livre e espontânea vontade. Empresa familiar da qual são os únicos sócios marido e mulher. Disposição do bem que se reverteu em favor da família. Inadimplência. Possibilidade de penhora. Art. 3º, V, Lei 8.009/1990. Venire contra factum proprium. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.
«1. No caso de garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, v. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.
«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. ... ()
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848 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações
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849 - TST. Contrato de experiência. Validade do contrato. Desnecessidade de conter cláusula acerca das expectativas do empregador bem como sobre os motivos da dispensa no final do seu termo. CLT, arts. 443, § 2º, «c e 445, parágrafo único.
«O Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, ao discorrer sobre a validade do contrato de experiência, teceu comentários no sentido de que se trata de um contrato subordinado a uma cláusula resolutiva, prevista nos arts. 443, § 2º, «c, e 445, parágrafo único, da CLT, sendo despiciendo conter as expectativas do empregador, bem como os motivos que o levaram a não torná-lo a prazo indeterminado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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850 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.... ()
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