(DOC. VP 231.1010.8943.9750)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Decisão mantida.

1 - «Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90» (AgInt no AREsp. 1.719.457/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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