Jurisprudência sobre
unico bem
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701 - STJ. Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... ()
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702 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO BUSCANDO A LIBERAÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE ELE PERTENCE AOS APELANTES, QUE SERIAM TERCEIROS DE BOA-FÉ E TITULARES DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, EM CUJO INTERIOR ESTAVA PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO
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704 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.
«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.... ()
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705 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Pedido incidental de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Decisão interlocutória rejeitando. Insurgência da parte autora. Mérito. Contratos de mútuo bancário. Garantia ofertada na forma da Lei 9.514/97. Inadimplemento do pacto. Alienação extrajudicial do bem. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios marido e mulher, também devedores solidários. Empresa familiar. Numerário revertido em benefício da unidade familiar. Presunção não afastada. Inaplicablidade da Lei 8.009/1990 à espécie. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«Tese - Afigura-se viável a penhora de bem de família dado em garantia de mútuo bancário contratado por empresa que possui como sócios marido e mulher integrantes da mesma entidade familiar. ... ()
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706 - TJSP. ALVARÁ - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - BEM ÚNICO DE BAIXO VALOR COM PARTILHAR - INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DISPENSADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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707 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
- CONSOANTE DISPÕE O Lei 8.009/1990, art. 1º, PARA QUE SEJA CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, O IMÓVEL DEVE SER EFETIVAMENTE DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 486/STJ, É IMPENHORÁVEL AQUELE IMÓVEL QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA DA LOCAÇÃO SEJA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DE SUA FAMÍLIA.... ()
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708 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.
«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.... ()
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709 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna e a flora. Mata atlântica. Comercialização ilegal de palmito. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 46, «caput, e parágrafo único e 29, «caput e § 1º, III. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... ()
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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXERCÍCIO DE POSSE REGULAR A JUSTO TÍTULO SOBRE BEM DO QUAL SERIA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO BEM MÓVEL - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os indícios de copropriedade do veículo desautorizam a concessão de medida de busca e apreensão do referido bem móvel, posto que a posse vem sendo exercida de forma regular pela pretensa meeira a justo título, até que se elucide a controvérsia acerca da existência da alegada união estável e da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união conjugal. ... ()
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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESACOLHIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO -
insurgência em face da decisão pela qual foi desacolhida a alegação deduzida pelo agravante de impenhorabilidade do bem imóvel - qualidade de bem de família não comprovada - ausência de qualquer prova apta a demonstrar efetivamente que o bem é o único imóvel utilizado como moradia permanente do agravante ou de sua família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 5º - penhora que deve ser mantida - observação no sentido de que a alegada impenhorabilidade ainda poderá ser reconhecida nos autos, até a efetiva expropriação do bem, desde que reste cabalmente comprovada a sua qualidade de bem de família - agravo desprovido, com observação... ()
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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Inexistência de suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial não conhecido.... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - ADQUIRENTES INERTES APÓS A INTIMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
-Alienação de bem após a citação - Inexistência de outros bens, e elementos consistentes no sentido da insolvência da devedora - Adquirentes que, intimados, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição - Ineficácia da compra e venda - Reconhecimento - Inteligência do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Inteligência do art. 774, I e par. único, do CPC: - Em se tratando de alienação de bem efetuada logo após o recebimento da citação pela executada, tramitando a execução há quase uma década, sendo inexistentes outros bens, havendo elementos consistentes no sentido de sua insolvência, e, intimados os adquirentes, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição, de rigor a decretação da fraude à execução e da ineficácia da alienação do bem frente à credora, podendo este responder pelo débito exequendo, conforme CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ. Cabível, ainda, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, I e par. único, do CPC. ... ()
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716 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia.
I - Hipótese em exame... ()
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717 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O CF/88, art. 7ºse subdivide em caput, vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Constatada. Tribunal de origem que determina levantamento de valores decorrentes de alienação judicial de bem sequestrado em razão de absolvição do requerente. Omissão a respeito da propriedade do bem. Agravo desprovido.
1 - Consoante se depreende do ordenamento jurídico pátrio (CPP, art. 131, III, CPP, art. 386, parágrafo único, II, bem como a Lei 9.613/1998, art. 4º-A, § 5º, II), a absolvição enseja a restituição do bem objeto de sequestro ou, como no caso, o levantamento dos valores decorrentes de sua alienação judicial antecipada. 1.1. In casu, o pedido de levantamento foi indeferido pelo sentenciante porque o bem não era do agravante, mas de terceiro condenado, ponderando inclusive que o acórdão absolutório do agravante rechaçou a prática da lavagem de dinheiro, mas não afastou a mera usufruição do produto do furto ao Banco Central de Fortaleza com a compra de imóveis, dentre outras destinações. 1.2. Em recurso do agravante, o Tribunal de origem determinou o levantamento da quantia como efeito da absolvição, consignando não ser possível formar juízo de valor que o impeça, mas incorreu em omissão relevante a respeito da propriedade do imóvel declinada pelo sentenciante, a evidenciar violação ao CPP, art. 619. ... ()
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719 - STJ. Civil e processo civil. Afastamento da súmula 7/STJ. Desnecessidade de o imóvel ser a residência do devedor para defini-Lo como bem de família. Retorno dos autos ao tribunal de origem para examinar os requisitos necessários à configuração do bem de família.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que «não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008).... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.
- Aapreciação da matéria pelo juízo primevo é requisito para a sua análise em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO E DOS ATOS CONSTRITIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO.
ORA, A CITAÇÃO, EMBORA MAIS USUAL, NÃO É A ÚNICA FORMA DE AFERIR O CONHECIMENTO DO EXECUTADO QUANTO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO CONCRETO, OS ALIENANTES ERAM OS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, QUE, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, JÁ HAVIA SIDO CITADA, NA PESSOA DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PELO QUE RESTOU CARACTERIZADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALIENANTES, QUANTO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ... ()
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722 - TST. Família. Agravo de instrumento execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor suntuoso. Bem de família. Impenhorabilidade.
«Reconhecida a violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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723 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Expropriação com caráter de confisco. Incidência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Proprietária/adquirente que não exercia, de fato, o domínio sobre o veículo. Bem utilizado em princípio pelo namorado, por mais de uma vez, para o transporte de 60 kg de maconha. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar o perdimento do bem pautou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638.491), notadamente sob a ótica do disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88. Em consequência, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação da norma infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 126/STJ. Precedentes. ... ()
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724 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.
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725 - STJ. Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.
1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. ... ()
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726 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Instituição financeira. Reserva bancária mantida no banco central. Impenhorabilidade.
«A teor do Lei 9069/1995, art. 68, os valores que compõem a reserva bancária mantida pelas instituições financeiras no Banco Central do Brasil são impenhoráveis, independente de se tratar de dívida trabalhista, porque não se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. Em igual direção, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 328/STJ, in verbis:Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.... ()
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727 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/1990 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6º da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Recurso desprovido.
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728 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A
legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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729 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.
«1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. ... ()
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730 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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731 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Não é parte legítima para propor a ação aquele que não figura como contratante comprador, embora seja o usuário do bem. Bem adquirido por associação, única legitimada a propor a ação de rescisão contratual. Ilegitimidade do autor reconhecida. Recurso improvido.
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732 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação com fundamento no domínio e sucessão «causa mortis. Posse da ré oriunda de união estável incontroversa dissolvida por morte do convivente varão. Legitimidade da ocupação. Prevalência do direito real de habitação. Lei 9278/96, art. 7º, parágrafo único, cumulado com o CCB/2002, art. 1831. Ação improcedente. Recurso improvido.
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733 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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734 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovado que o único imóvel sobre o qual o executado possui direitos de devedor fiduciante encontra-se alugado e que o valor recebido pela locação é utilizado como complemento da renda familiar e para constituir renda para pagamento do imóvel local onde reside. Trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido.
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735 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam no preço objeto da arrematação em hasta pública. ... ()
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736 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido
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737 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA QUE RECEBE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CORRESPONDE AO ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR (LEI 8.009/90, art. 5º). A PARTE EMBARGANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É DEVIDO, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE SUA MORADIA DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. ... ()
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738 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da antena parabólica e aparelho de som. Penhoráveis o ar condicionado e video cassete. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente guarnece a moradia do devedor. Aí se incluem a antena parabólica e o aparelho de som, o mesmo não ocorrendo em relação ao ar-condicionado e ao videocassete.... ()
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739 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente há mais de dez anos. Impenhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Recurso improvido.
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740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO - PARTILHA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ONDE RESIDE UMA HERDEIRA E SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. DAR PROVIMENTO.
Obem de família é o imóvel utilizado como residência de entidade familiar, protegido pela Lei 8.009/90. ... ()
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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO DEVIDA.
1. É entendimento consolidado a possibilidade de arguir, a qualquer momento, a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A Lei 8009/1990 dispõe que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 3. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 4. Comprovado nos autos que o imóvel em discussão é o único utilizado pela entidade familiar como domicílio permanente, fica preenchido o pressuposto constante na Lei 8009/90, art. 5º e caracterizado o bem de família.... ()
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742 - TJSP. Alimentos. Execução. Arresto sobre 50% de bem imóvel pertencente a terceira pessoa, suposta convivente do executado. Inadmissibilidade. Via executória que não se mostra hábil para demonstração da união estável ou da aquisição do bem em comunhão de esforços com o executado. Recurso provido para revogar e declarar insubsistente o arresto.
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743 - TJRJ. Execução. Penhora. Locação. Contrato de fiança. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.
«A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, entretanto, fere o CF/88, art. 6º, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes.... ()
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744 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, com base nos documentos apresentados pela autora. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.
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746 - TJSP. Agravo de instrumento - Monitória em fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não configuração - Preclusão da matéria verificada - Impenhorabilidade de bem imóvel - Alegação de ser ele bem de família - Provas de que os sucessores do devedor falecido residem no único imóvel por ele deixado - Incidência da Lei 8.009/90, art. 1º - Constrição afastada - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte.
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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família - Inconformismo - Hipótese em que os executados voltaram a residir no local, após um período de trabalho no Japão - Declaração ao Fisco de que o bem é o único imóvel - Testemunhas que confirmam que os recorridos são os residentes do imóvel - Ratificação do despacho - Não provimento
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748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel. Não reconhecimento. Inconformismo dos devedores. Bem gravado com alienação fiduciária. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Alegação de que o bem constrito seria o único. Existência de outros imóveis. Outra localidade indicada como sendo a residência. Executados encontrados em outro imóvel. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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749 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -
Rescisão unilateral pela compradora (Autora) - Cabível a restituição de 80% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, para condenar a Requerida a restituir 80% dos valores pagos (com «correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça) em única parcela, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSOS (APELAÇÕES) DA REQUERIDA E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... ()
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750 - STJ. Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.
«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... ()
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