(DOC. VP 220.5191.2278.6620)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Constatada. Tribunal de origem que determina levantamento de valores decorrentes de alienação judicial de bem sequestrado em razão de absolvição do requerente. Omissão a respeito da propriedade do bem. Agravo desprovido.

1 - Consoante se depreende do ordenamento jurídico pátrio (CPP, art. 131, III, CPP, art. 386, parágrafo único, II, bem como a Lei 9.613/1998, art. 4º-A, § 5º, II), a absolvição enseja a restituição do bem objeto de sequestro ou, como no caso, o levantamento dos valores decorrentes de sua alienação judicial antecipada. 1.1. In casu, o pedido de levantamento foi indeferido pelo sentenciante porque o bem não era do agravante, mas de terceiro condenado, ponderando inclusive que o acór

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