(DOC. VP 390.2447.5049.6309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO E DOS ATOS CONSTRITIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO.

ORA, A CITAÇÃO, EMBORA MAIS USUAL, NÃO É A ÚNICA FORMA DE AFERIR O CONHECIMENTO DO EXECUTADO QUANTO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO CONCRETO, OS ALIENANTES ERAM OS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, QUE, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, JÁ HAVIA SIDO CITADA, NA PESSOA DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PELO QUE RESTOU CARACTERIZADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALIENANTES, QUANTO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL.  EMBARGOS DE TERCEIRO DESACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO.

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