Jurisprudência sobre
unico bem
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551 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família. Súmula 486/STJ. Nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486/STJ). ... ()
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552 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... ()
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553 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge. Necessidade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Na linha de precedentes do STJ, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência.... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM.
Na espécie, as partes controvertem apenas quanto ao bem que foi excluído da partilha. As partes firmaram contrato de união estável e adotaram o regime da separação total de bens. União estável firmada em 15/09/2010, reconhecendo a existência da sociedade conjugal desde fevereiro de 2007. A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito entre as partes. Manifestação da parte livre de qualquer vício ou mácula. Prevalência da autonomia da vontade. Recurso conhecido e improvido, na forma do voto do Desembargador Relator.... ()
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555 - TJSP. Impugnação à penhora - Bem de Família - Execução por quantia certa - Penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob 167.510, do 12º CRI de São Paulo/SP - Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de bem de família, já que é o único que possui, e cujos frutos, oriundos da respectiva exploração mediante contrato de locação, são revertidos para o sustento de sua família - Rejeição da impugnação - Reforma - Cabimento - Agravante que demonstrou que se trata de seu único imóvel, bem como que os aluguéis percebidos em razão da locação são depositados na conta de sua esposa e revertido para o pagamento de despesas familiares - Impenhorabilidade reconhecida - Súmula 486, do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte.
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556 - STJ. Habeas corpus. Receptação de veículo automotor. Corrupção. Súmula 691/STF. Mitigação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência e em análise superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é tão óbvia que é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação. ... ()
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557 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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558 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.... ()
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559 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não caracteirzada. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, a linha telefônica insere-se no rol do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único, sendo, pois, impenhorável.... ()
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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Preço vil. Bem imóvel arrematado por lanço único equivalente a 60,05 % do valor da avaliação. Verificação de que o bem não foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Litigância de má-fé não configurada. Arrematação homologada. Recurso desprovido.
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561 - TRT3. Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.
«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o Lei 8.009/1990, art. 1º menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente. Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a penhora para garantia do crédito trabalhista.... ()
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562 - TRT9. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 protege de constrição o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel residencial é sempre impenhorável.... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem público. Terreno de marinha. Usucapião. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e/STJ): «Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha; «Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos da CF/88, art. 20, VII em vigor. Em sendo assim, de acordo com a CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, não podem ser usucapidos; e «(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelante pretende usucapir não possui aforamento, concluindo que a ocupação é irregular, não sendo possível a aquisição da propriedade na forma ora requerida. ... ()
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564 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. CRÉDITOS DA UNIÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL.
Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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565 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegada impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de demonstração do risco de dano imediato.
1 - Alegada afronta ao CPC/2015, art. 851 que não poderia ser analisada em sede de recurso especial tendo em vista os fundamentos por deveras ligados ao contexto fático probatório da causa, atraindo, à aparência, a Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.
«Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF.... ()
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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar; e b) quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, o bem de família é, em regra, penhorável, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos da dívida da sociedade. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA A AUTARQUIA A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AO AUTOR, A CONTAR DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUBMETENDO-O A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS Da Lei 8213/91, art. 62, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Autor que, aos 26.06.2015, sofreu acidente de trabalho (trajeto), do qual resultou fratura exposta do 5º dedo da mão direita, e, mesmo submetido a procedimento cirúrgico e tratamento fisioterápico, perdeu parte do movimento do dedo. Recebeu auxílio-doença acidente, com data de encerramento aos 10/12/2015, sem que lhe fosse assegurado o auxílio-acidente, dado que perdeu parte do movimento da mão direita, tendo sua capacidade de trabalho reduzida, a exigir maior esforço para o exercício de sua atividade laborativa, violando Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, e Decreto 3.048/99, art. 104. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir qual o benefício a que faz jus o autor e se é devida a taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Restou inequívoco do laudo pericial o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e os danos sofridos pelo autor, cujas sequelas, de caráter permanente, o impedem de exercer atividades que demandam esforços excessivos com a mão direita, estando, por isto, impossibilitado de retornar às funções de operador de draga, podendo, todavia, exercer outras atividades que não demandem esforços com a mão direita, desde que submetido a processo de reabilitação profissional. 4. Em razão da impossibilidade de o autor retornar às atividades exercidas antes do acidente de trabalho, faz ele jus ao recebimento do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86, e, não, do auxílio-doença acidentário, devido a partir da data da cessação deste último benefício, ocorrida aos 10.12.2015. 5. Em consequência, deve o autor se submeter ao processo de reabilitação, a fim de apurar outras atividades que possa executar, que não demandem esforço de uso da mão direita. 6. Descabe a condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária em face do decidido no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do processo 0041217-34.2012.4.02.5101, que isentou o INSS do pagamento de taxa judiciária (Comunicado TJ 52/2023). 7. Impõe-se a reforma da sentença, em remessa necessária, para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no Lei 8.213/1994, art. 129, parágrafo único, bem assim quanto aos consectários legais, para determinar que sejam observadas as diretrizes traçadas pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), e pela Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 905), de modo a estabelecer, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, a incidência do INPC para fins de correção monetária, e, quanto aos juros, o índice oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com incidência a partir da citação (Súmula 204/STJ), e ainda para determinar que seja aplicada unicamente a Taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, caso a concessão do benefício se estenda após a sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso a que se dá provimento, reformada a sentença em sede de remessa necessária. TESES: 1. Comprovado que a lesão sofrida em acidente de trabalho impossibilita o segurado de exercer as atividades para as quais foi contratado, e não sendo o caso de aposentadoria por invalidez, o amparo devido será o de auxílio acidente, observados os §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91, art. 86 e o Tema Repetitivo 862, do STJ, impondo-se submeter o segurado a processo de reabilitação profissional. 2. O INSS está dispensado do pagamento da taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro, conforme Comunicado TJ 52/2023. 3. Em causas relativas a acidentes do trabalho, descabe a condenação do INSS em honorários advocatícios, por força do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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569 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Ameaça- Sentença condenatória pela Lei 10.826/06, art. 14, caput e CP, art. 147.
Recurso Defensivo que busca, preliminarmente, a declaração de nulidade da r. sentença por (1) cerceamento de defesa pela não realização de nova oitiva da vítima em Juízo e (2) cerceamento de defesa pela decretação de revelia do acusado. No mérito, busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Pleito subsidiário de reconhecimento de crime único, bem como de suspensão condicional da pena e, ao final, a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que avalie a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, somente em caso de condenação exclusiva pelo crime da Lei 10.826/03. Preliminares que não comportam acolhimento. Defesa que expressamente requereu em Juízo a desistência da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo MM. Juízo a quo. Édito condenatório que não se lastreou somente nos relatos do ofendido - ausência de elementos suficientes para a declaração da nulidade pretendida ou mesmo de desentranhamento da prova. Decretação de revelia do acusado que se deu de forma bem fundamentada - acusado que compareceu em Juízo na primeiro audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi devidamente intimado da designação de nova audiência em continuidade - revogação da segregação cautelar que se deu mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, dentre elas a obrigação de comparecer em Juízo sempre que intimado - revelia que pode ser atribuída tão somente à atitude do próprio acusado, que já se encontrava ciente da realização da nova audiência há aproximadamente três meses. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade comprovadas - Provas francamente incriminadoras - Réu que foi silente na fase extrajudicial e e se tornou revel em Juízo - Depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, que confirmaram a autoria e a materialidade delitiva - crime autônomo - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Ameaça - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Impossibilidade de reconhecimento de crime único - crimes de ameaça e porte ilegal de arma que se deram de forma autônoma - ameaça que foi proferida antes mesmo que a vítima soubesse que o réu estava armado - crime de porte ilegal que não serviu de meio para a perpetração da ameaça - manutenção do concurso material de crimes que se impõe. Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais, sem reparos - Sem alterações nas demais fases. Concurso material mantido, com soma das reprimendas. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos que deve ser mantida, à míngua de recurso Ministerial em contrário. Não cabimento de penas do sursis, por falta de amparo legal. Pedido de propositura de acordo de não persecução penal que se encontra prejudicado, diante da manutenção da condenação pelo crime de ameaça. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.
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571 - STJ. «Habeas corpus. Depósito. Bem fungível. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«Afasta-se a prisão civil quando o depósito envolve bem fungível, dado como garantia no mútuo rural.... ()
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572 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.
«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Sociedade. Bem pertencente aos únicos sócios. Penhora. Bem de família. Benefício. Reversão à entidade familiar. Presunção. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ trilha no caminho de que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). Incidência, na hipótese, das disposições da Súmula 83/STJ. ... ()
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575 - STJ. Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.
«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... ()
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576 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ. Cancelamento.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurado, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... ()
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577 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina para haver meação do patrimônio de seu parceiro. Único imóvel do qual o varão é titular em 50%, adquirido antes da união. Mulher que, com as rendas do seu trabalho, deu condições para o parceiro conservar e melhorar a residência. Direito a 1/6 do bem. Inexistência de julgamento «extra petita. Procedência parcial.
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578 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Imóvel que possui duas matrículas, porém constitui-se em bem único destinado à residência familiar. Hipótese em que o imóvel tornou-se indivisível, uma vez que, fracionando-o, haverá alteração em sua substância, como se deflui do CCB, art. 87. Recurso provido.
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579 - STF. Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. Portanto, não sendo essa Mata de propriedade da União, a competência da Justiça Federal para processar e julgar originariamente o acusado da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, por ter em depósito, sem permissão, autorização ou licença do órgão competente, de madeira nativa extraída da Mata Atlântica, só se justificará se essa infração penal acarretar detrimento a interesse da União (CF/88, art. 109, IV). Competência da Justiça comum estadual. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605, art. 46, parágrafo único.... ()
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580 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bem. Publicação de editais. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.
«O Juiz pode indeferir, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 870, a publicação de editais contra a alienação de bens, no jornal que circula onde tem sede a empresa requerida. Prudência que se recomenda, para evitar que a medida cautelar cause maiores danos do que a ofensa que, sem o protesto, poderia sofrer o direito que se procura resguardar. Recurso não conhecido.... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO -
Sentença de improcedência - Alegação de vícios na citação - Autora responsável pela citação - Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza - Ausência de alegação na primeira oportunidade - Preclusão operada - Preliminares de nulidade afastadas - Art. 276 e CPC, art. 278 - Imóvel usucapiendo que difere do descrito na inicial e ocupa área pública destinada ao sistema viário de loteamento - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva - arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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582 - TJSP. Apelação - Inventário - Sobrepartilha - Sentença de improcedência - Recurso da herdeira filha -
Bem excluído da partilha - Manutenção - Inventariante e falecida em união estável desde, no mínimo, o ano de 1980 até o óbito - Comprovação documental que o imóvel litigioso controvertido foi adquirido em sub-rogação de bem de propriedade privada do companheiro, adquirido anos antes da própria união estável - Bem sub-rogado de menor valor - Diferença da venda usufruída pelo casal na constância da união, ao longo de treze anos - Exclusão da comunhão mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Alegação de que o locatário deixou o bem em péssimas condições de uso. Descabimento. Não realização da necessária vistoria prévia antes da locação do bem por parte do locador. Ação fundada em documentos produzidos unilateralmente. Ausência de certeza de que os materiais e serviços a serem empregados no imóvel se referem a estragos que vão além das deteriorações naturais. Prova pericial inviabilizada, pois o imóvel se encontra novamente locado. Ação de cobrança julgada improcedente, determinado, apenas, a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto durar o estado de pobreza do apelante. Recurso provido em parte para esse único fim.
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584 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel seja o único de titularidade dos executados, de que eles efetivamente ali residam, ou ainda de que o mesmo ainda esteja financiado, como alegado. Inviabilidade de reconhecimento como bem de família. Constrição mantida. Recurso não provido.
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585 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Revertendo mútuo garantido por hipoteca de imóvel de cunhados em benefício tão somente de emitentes das cédulas de crédito rurais e não daqueles, avalistas, sendo o bem imóvel destes, único, destinado à residência da entidade familiar, forçoso o levantamento da constrição. Recurso provido.
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586 - TRT2. Penhora. Execução. Bem de Família. Impenhorabilidade. Existência de outros bens. Ônus de prova do exeqüente. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 333.
«... A agravante reside no imóvel (fls. 11/13) e isso coloca o bem sob a proteção legal do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. A pretensão de que caiba ao agravante o ônus de provar que o bem penhorado era o único imóvel residencial importa exigir prova da inexistência de outros bens imóveis. É prova de fato negativo há muito repudiada pela teoria geral da prova. O agravado era quem tinha aptidão para demonstrar a existência de outros bens e se nada disse sobre o patrimônio da agravante é porque de fato não existem outros bens imóveis. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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587 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Desnecessidade de inscrição no registro público de imóveis. CCB/2002, art. 1.711. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.
«É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é necessário se houver vários bens imóveis como residência (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único).... ()
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588 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Bem de difícil ou onerosa alienação. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Mais de um imóvel. Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGANTE DE TERCEIRO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto à matéria porque a parte não realizou o confronto analítico entre as razões de embargos de declaração e o acórdão do TRT, pelo que não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a embargante de terceiro sustenta que o acórdão de agravo de petição apenas reproduziu os termos da decisão da Vara do Trabalho, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, não se manifestando expressamente sobre as questões apontadas. Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, visto que apenas repete as razões do recurso de revista. Aplicam-se o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. EMBARGANTE DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A embargante de terceiro requer o reconhecimento de que o imóvel a ser penhorado, apesar de não ser o único bem da família, é utilizado para locação para complementar a sua renda. No trecho transcrito do acórdão, consta que há « prova robusta de que o imóvel penhorado NÃO é único da executada - ANA CARLA TONANI, além de NÃO servir de residência para a Sra. MARTHA ADELAIDE TONANI e sua família «, além do que a terceira/agravante possui outro imóvel. Desta forma, o TRT entendeu não se tratar de bem de família, protegido pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, art. 5º. Assim, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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591 - TRT2. Família. Bem de família. Configuração. Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º.
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592 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.... ()
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593 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... ()
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594 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90. ... ()
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595 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Deferimento. Restituição do bem supostamente esbulhado. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 928, parágrafo único, que resulta nulidade sanável, no caso suprida com a discussão da matéria em segundo grau, via de recurso processado sob efeito suspensivo. Fatos descritos na interpositória que resultaram, em tese, de cessão do bem por parte de seu dono, que passou a atuar em outro local, devendo ser prestigiada a decisão que ordenou sua devolução. Recurso improvido, com determinação
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596 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... ()
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597 - TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Decisão que afastou alegação de impenhorabilidade do bem imóvel gerador do débito condominial. Pretensão à reforma.
Bem imóvel gerador do débito condominial que é penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Falecimento do então proprietário, antigo e único ocupante do imóvel. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«É cediço o entendimento de que o televisor é bem de família impenhorável, por constituir-se peça essencial à vida familiar, inclusive para aquelas de menor renda, hipótese em que é limitada a incidência dos meios constritivos judiciais aos instrumentos de lazer, diversão e informação, e, portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.... ()
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599 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 217-A COMBINADO COM art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANTO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DE DENÚNCIA, BEM COMO POR IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA CITADA AO CASO EM EXAME. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI DEVIDAMENTE CITADO TENDO CIÊNCIA DOS FATOS A ELE IMPUTADOS, SENDO SEU DEVER ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS. CONSTA AINDA, QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EFEITVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PROVA ORAL, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À MATERIALIDADE. CRIMES SEXUAIS QUE, POR VEZES, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. NO CASO, RESTOU INDUBITÁVEL QUE, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, O APELANTE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA NETA, MENOR COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, PASSANDO A MÃO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, ASSIM COMO COLOCOU MÃO DA VÍTIMA NO SEU ÓRGÃO GENITAL. ALÉM DISSO, FACILITOU O ACESSO À VÍTIMA A MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. O ACERVO PROBATÓRIO ANGARIADO É SEGURO ACERCA DA DISTINÇÃO E INDEPENDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU, SENDO CERTO QUE O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL FOI PRATICADO COM DESÍGNIO AUTÔNOMO DO DELITO DO ECA, art. 241-D DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217 A DO CÓDIGO PENAL, EM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, DE MODO QUE, SENDO UM DELITO DE MAIOR REPROVABILIDADE E DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS, MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO. DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STJ. DESCABE A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, DIANTE DA RESERVA DE PLENÁRIO ESTATUÍDA NA SÚMULA VINCULANTE 10. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. AS PENAS BASE FORAM ACERTADAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, EIS QUE AS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS SÃO EXTREMAMENTE GRAVES, CONSIDERANDO OS TRAUMAS GERADOS NA VÍTIMA ATÉ HOJE. INCREMENTO QUE SE DEU DE FORMA LEGAL E PROPORCIONAL, NÃO DEMANDANDO QUALQUER REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.
1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.... ()
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