(DOC. VP 103.1674.7031.0900)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer». Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer»). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90.»

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