CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 87

STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alegação do art. 87 do Código Civil no recurso de agravo de instrumento. Inovação recursal, que não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. 2. Ausência de impugnação de determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família dado em garantia hipotecária. Conclusão de que a dívida reverteu em proveito da família. 4. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TRT3 Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade. Mais detalhes

TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre parte do imóvel considerado bem de família. Descabimento. Impossibilidade de fracionamento do bem, conforme o disposto no CCB, art. 87. Recurso provido para afastar a penhora que recai sobre o bem de família da embargante. Mais detalhes

TJSP Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Imóvel que possui duas matrículas, porém constitui-se em bem único destinado à residência familiar. Hipótese em que o imóvel tornou-se indivisível, uma vez que, fracionando-o, haverá alteração em sua substância, como se deflui do CCB, art. 87. Recurso provido. Mais detalhes