(DOC. VP 195.1235.5004.4400)

STJ. Habeas corpus. Receptação de veículo automotor. Corrupção. Súmula 691/STF. Mitigação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência e em análise superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é tão óbvia que é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilida

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