(DOC. VP 163.7853.5000.0600)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel seja o único de titularidade dos executados, de que eles efetivamente ali residam, ou ainda de que o mesmo ainda esteja financiado, como alegado. Inviabilidade de reconhecimento como bem de família. Constrição mantida. Recurso não provido.

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