(DOC. VP 601.7135.2465.9770)

TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Decisão que afastou alegação de impenhorabilidade do bem imóvel gerador do débito condominial. Pretensão à reforma. Bem imóvel gerador do débito condominial que é penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Falecimento do então proprietário, antigo e único ocupante do imóvel. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote