(DOC. VP 891.6135.9716.5678) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ.

CONSOANTE A EXEGESE DOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º, É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR, ASSIM CONSIDERADO QUANDO UTILIZADO EM CARÁTER DE MORADIA PERMANENTE. CASO EM QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É O ÚNICO PERTENCENTE À RECORRIDA, ASSIM COMO O SEU CARÁTER RESIDENCIAL, MESMO QUE LOCADO POR TERCEIROS, POIS O VALOR AUFERIDO COM A LOCAÇÃO É DESTINADO AO PAGAMENTO DA MORADIA DA RECORRIDA EM OUTRO PAÍS, ONDE COMPRO

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