(DOC. VP 661.0981.4319.4771)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro propostos por Idelzira Correia Barboza contra a Prefeitura Municipal de Monte Alto, visando desconstituir penhora sobre imóvel considerado bem de família. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da usufrutuária e condenando a municipalidade em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa da usufrutuária

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