(DOC. VP 194.8920.1009.7500)
STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Aquisição de bem. Vigência do relacionamento. Súmula 7/STJ. Lei 9.278/1996, art. 5º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões do julgado, de que estaria caracterizada a união estável e de que o bem a ser partilhado não teria sido adquirido com recursos próprios anteriores ao relacionamento, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Desca
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