(DOC. VP 805.2459.0816.3769) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL E DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. I ¿

Caso em exame. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, sob alegação de serem oriundos de aposentadoria e alegação de impenhorabilidade de direito de ação sobre bem imóvel, sob o argumento de ser este bem de família. 2. II ¿ Questão em discussão. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os valores e o bem imóvel constrito são impenhoráveis. III ¿ Razões de Decidir. 4. Penho

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