(DOC. VP 241.0280.5811.0292)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Negativa de restituição de bem apreendido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a negativa de restituição de bem apreendido. 2 - O Tribunal de origem negou a restituição do bem, alegando dúvida quanto à propriedade do veículo e a inoportunidade da restituição na fase processual atual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial

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