(DOC. VP 606.2359.8578.3221)

TJSP. APELAÇÃO -  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE -

Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores julgada improcedente - Inconformismo da autora - Acolhimento - Rescisão por culpa exclusiva da vendedora configurada - Abusividade da cláusula que prevê prazo de tolerância superior a 180 dias corridos - Expedição do habite-se, sem disponibilização física do imóvel ao comprador, que não afasta a mora - Entendimento consolidado neste E. Tribunal (Súmula 160) -  Devolução integral dos valores e em parcela única devida - S

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