Jurisprudência sobre
unico bem

251 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. Reconhecimento. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Lei benéfica. Pena. Unificação. Agravo em execução. Lei 12.015/2009 que alterou a redação do CP, art. 213. Unificação das penas de estupro e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Crime único. Redimensionamento.

«A alteração dada pela Lei 12.015/2009 consagrou o CP, art. 213 como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal, devendo o agente responder por um crime único de estupro. A pluralidade de condutas deve ser avaliada no momento em que o magistrado proceder à dosimetria da pena na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, deverá distinguir uma situação da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ação integrante do tipo. Desta forma, a reprovabilidade é maior do agente que praticou todos os atos. Estando configurado o crime único, plenamente concebível a unificação das penas com o seu consequente redimensionamento. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.... (Continua)

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS

0291756-79.2015.8.19.0001 E 0393199-10.2014.8.19.0001. penhora no rosto DOS AUTOS QUE ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 860, QUE ASSIM PRESCREVE: «QUANDO O DIREITO ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, A PENHORA QUE RECAIR SOBRE ELE SERÁ AVERBADA, COM DESTAQUE, NOS AUTOS PERTINENTES AO DIREITO E NA AÇÃO CORRESPONDENTE À PENHORA, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA NOS BENS QUE FOREM ADJUDICADOS OU QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO". INVENTÁRIO 0291756-79.2015.8.19.0001 QUE POSSUI SOMENTE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA COTA PARTE DA AGRAVANTE. INVENTÁRIO 0393199-10.2014.8.19.0001 CUJO ÚNICO BEM CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO É O IMÓVEL DENOMINADO PELO APARTAMENTO SITUADO NA RUA MARECHAL MASCARENHAS MORAIS 132, APTO. 507, COPACABANA, NESTA CIDADE, DO QUAL AGRAVANTE E AGRAVADA SÃO HERDEIRAS DE 1/3 CADA, SENDO CERTRO QUE O MESMO SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A AGRAVANTE. DE CERTO QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DERIVA DE IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI 8009/90) , IMPEDINDO, ASSIM, QUE PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO RECAIA SOBRE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE AFASTOU A arguição de impenhorabilidade do bem de família E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INsurgência DOS EXECUTADOS - CABÍVEL - Utilização residencial do imóvel penhorado demonstrada - Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput devidamente atendidos - Único bem de propriedade dos devedores - Impenhorabilidade QUE DEVE SER reconhecida - DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO.

Bem de família. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 3.682 - 2º CRI de Paulo de Faria, de propriedade da executada. Irresignação da agravante que não deve prosperar. Documentação acostada aos autos que não comprova que o imóvel é o único bem residencial que possui. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso dos autos, os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT. O excerto transcrito consiste em uma única frase, incompleta, na qual o TRT afirma: « documentos hábeis a provar que o imóvel penhorado é o único do executado, tampouco que é, de fato, utilizado como moradia «. Não foram transcritos trechos relevantes do acórdão do TRT, especialmente aquele que registra que foram realizadas três diligências por oficiais de justiça, nas quais foi certificado que o executado não residia no local. 3 - Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Ademais, para o TRT concluiu que o executado não residia no imóvel e não era seu único bem. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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256 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Arrolamento de bens - Partilha homologada por sentença, indeferindo o pedido de justiça gratuita - Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais - Patrimônio constituído por um único bem, com diversos herdeiros - Benefício concedido - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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257 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de fração de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem - Comprovação dos requisitos exigidos na Lei 8.009/1990 para proteção legal da moradia - Elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel (cota parte de 33,33%) é o único bem em nome do agravante, bem como é destinado para fins de moradia dele - Constrição afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora acolhida para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família - Utilização residencial do imóvel penhorado demonstrada - Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput devidamente atendidos - Único bem de propriedade do devedor - Impenhorabilidade bem reconhecida - Condenação na verba honorária - Descabimento - Acolhimento da impugnação à penhora que não resultou na extinção do processo - Recurso provido em parte... (Continua)

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260 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.

«1. A colação é obrigação imposta aos descendentes que concorrem à sucessão comum, por exigência legal, para acertamento das legítimas, na proporção estabelecida em lei, sob pena de sonegados e, consequentemente, da perda do direitos sobre os bens não colacionados, voltando esses ao monte-mor, para serem sobrepartilhados. ... (Continua)

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261 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO POUCO SIGNIFICATIVO E DE BAIXA LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que condenou o espólio a pagar custas do procedimento judicial de inventário. Os apelantes sustentaram que o único bem inventariado é um imóvel de baixa liquidez, utilizado para moradia da meeira e dos herdeiros, não havendo recursos disponíveis para arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

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263 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. INCOMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. IMÓVEL DOADO A AMBOS OS CÔNJUGES. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE VIRAGO. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.

1. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A APELAÇÃO, POR NÃO CONSAGRAR DADO INFORMATIVO NOVO OU SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO (CPC, art. 435), NÃO DEVE SER CONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA.... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que determinou a expedição de mandado de constatação. Bem de Família. Reconhecimento. Restou constatado pela certidão do funcionário do cartório extrajudicial, dotado de fé pública, de que o agravado reside no imóvel em que se postula a penhora. Assim, restou comprovado de que o agravado reside no imóvel em discussão, restando inequívoca a proteção legal de impenhorabilidade. Diante da ata notarial lavrada pelo Segundo Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, em que certificou que o imóvel penhorado é da parte agravada e é sua residência, em que mora com filha e esposa, evidenciando-se que este destina-se exclusivamente à residência familiar, declarado com evidentes características residenciais, de modo a reconhecê-lo como bem de família, enquadrando-se na hipótese da Lei 8.009/90, fato que justifica, assim, a proteção legal. Cumpre consignar, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, de modo que os novos documentos trazidos em grau recursal devem ser considerados para fins de apreciação da questão trazida, sem afronta ao princípio da vedação da supressão do grau de jurisdição. Portanto, servindo o imóvel, cujos direitos foram penhorados, de residência para a parte agravada e demonstrado se tratar de único bem de propriedade dela, amparado pelo manto da impenhorabilidade, de rigor a manutenção da decisão recorrida nos seus exatos termos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo - Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário - Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido - Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens - Veículo de baixo valor de mercado - Interpretação extensiva do CPC, art. 666 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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266 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento. Desnecessidade. Pedido de transferência de veículo, que é único bem deixado. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Aplicação extensiva da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666 - Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Afastar constrição sobre bem imóvel. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor da Fazenda Nacional, apontando, como valor da causa, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em julho de 2016, visando a parte autora afastar a constrição sobre seu alegado único bem imóvel, caracterizado como bem de família. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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269 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... (Continua)

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270 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão atacada que acolheu a impugnação à penhora recaída sob imóvel que teria natureza de bem de família. Irresignação da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Executado que declara o imóvel como sendo de sua residência e o utiliza para recebimento de correspondências. Único bem imóvel residencial integrante do patrimônio da parte que merece a proteção dada ao bem de família, a despeito da existência de outro domicílio por motivo de saúde. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Transferência de motocicleta - Possibilidade - Veículo de baixo valor que é o único bem a ser arrolado. Situação excepcional que possibilita o prosseguimento do procedimento do alvará independentemente de conversão em arrolamento. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Juiz, ademais, que não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita em processos de jurisdição voluntária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 e 2005 - Insurgência em face de decisão que manteve a penhora do imóvel - Alegação de que se trata de único bem e de família, portanto, impenhorável - Descabimento - Possibilidade de penhora por se tratar de cobrança de IPTU referente ao próprio imóvel, enquadrando-se na exceção prevista no, IV da Lei 8.009/90, art. 3º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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273 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Bem de família. Doação sem encargo (mas com reserva de usufruto) do único bem imóvel pertencente à entidade familiar. Inversão do julgado reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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275 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

TENDO SIDO O BEM DADO COMO GARANTIA DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL, NÃO PODE SER AVENTADA A SUA IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE SEJA UM BEM FAMILIAR, NÃO SE COGITANDO DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º), JÁ QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE ÚNICO BEM DO GARANTIDOR E RESIDÊNCIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a diminuição do preço de leilão do bem penhorado para 50% do valor do imóvel. Execução que tramita há mais de duas décadas, sendo já quatro anos de tentativas de alienação judicial do único bem imóvel dos executados encontrado. Três tentativas pretéritas de leilões sob preço mínimo de 70% do valor que restaram infrutíferas. Possibilidade de redução do valor para 50% do preço de avaliação, para tentativa de satisfação dos direitos de crédito do exequente. Art. 885 c/c art. 891, parágrafo único, CPC.... (Continua)

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277 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD) - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção - Situação que se adequa às circunstâncias previstas no art. 6º, I, b, da Lei Estadual 10.705/00 - Para fins de verificação do direito à isenção deve ser considerado o valor do bem efetivamente transmitido ao herdeiro - Único bem transmitido - Preenchidos os requisitos legais para concessão da pretendida isenção - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado improvidos.... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE DECIDA A RESPEITO DA TITULARIDADE DOS DIREITOS E AÇÕES DO ÚNICO BEM INVENTARIADO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC.  REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. PRELIMINAR. ... (Continua)

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280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Ainda que o reconhecimento de bem de família seja matéria de ordem pública, não tem o condão de relativizar a coisa julgada, protegida pela Constituição da República (art. 5º, XXXVI). Com efeito, uma vez transitada em julgado, a decisão que rejeitou a existência de bem de família, opera-se a preclusão consumativa, de maneira que não há como rediscutir os seus fundamentos. Julgados desta Corte e do STJ. Ademais, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e da prova, asseverou que «negou provimento ao agravo de petição do executado, afirmando que não restou caracterizada a hipótese prevista na Lei 8.009/1990 e manteve a penhora sobre o imóvel descrito à fl. 321. Registrou que o conjunto probatório atesta que o imóvel penhorado não se caracteriza como bem de família, ressaltando as certidões expedidas pelo Oficial de Justiça, que tentou intimar o executado reiteradas vezes, inclusive sábado e em horário noturno, não encontrando ninguém no imóvel. Consta, ainda, da decisão regional que a pesquisa realizada pelo Juízo, no sistema ARISP, identificou mais dois imóveis de propriedade do executado, cujas matrículas atualizadas não indicam venda do bem. Registrou que o executado, em embargos, sequer alegou que o bem objeto de penhora é o seu único bem. Dessa forma, a desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, com objetivo de acolher a pretensão do agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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281 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Súmula 7/STJ. Imóvel de alto valor. Proteção contra a penhora. Possibilidade de o devedor residir em local diverso. Entendimentos em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação em agravo interno. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o acórdão, as provas dos autos ensejam conclusão no sentido de que o imóvel em discussão está protegido contra a penhorabilidade, por ser qualificado como bem de família. Esse entendimento foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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282 - TJRJ. Inventário. Posse. Sucessão «ab intestato. Herdeira necessária. CCB/2002, art. 1.784. CCB, art. 1.572.

«Hipótese em que o único bem deixado é imóvel alienado à falecida por promessa de compra e venda não registrada no RGI. Ausência de título de domínio. Posse exercida pela autora da herança durante quarenta anos e até a data do óbito (31/10/2000), sendo certo que ali também reside a herdeira, conforme documentos trazidos à colação. Possibilidade de transmissão sucessória da posse. Inteligência do art. 1.572 do CCB/1916, aplicável à hipótese. Reforma da sentença para, cassada a decisão, prosseguir no inventário. Provimento do recurso.... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. STJ. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por um único bem sem liquidez imediata e com módica expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedente. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. ... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso da parte embargante sustentando que possui direito ao benefício da justiça gratuita e que sua representação para a propositura da demanda é regular. Apelo que merece conhecimento, pois ausente a deserção alegada em contrarrazões. Inconformismo justificado. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao espólio. Embargante que demonstra que houve o ajuizamento de ação de arrolamento sumário na qual é possível verificar que, a princípio, o único bem do espólio são os direitos sobre o imóvel discutido na presente lide, carecendo o patrimônio de liquidez. Regularidade da representação do espólio demonstrada com a prova da nomeação da inventariante na ação de arrolamento. Sentença que deve ser anulada, com a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora e o prosseguimento dos embargos de terceiro.

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de arrematação extrajudicial de imóvel. Decisão que, em acolhimento a impugnação apresentada pelos réus, revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido aos autores. Inconformismo destes. Acolhimento. A análise das declarações de imposto de renda dos autores indica que a renda mensal per capita é inferior a três salários-mínimos, parâmetro utilizado para aferição de hipossuficiência econômica. O imóvel dos autores é o único bem e objeto da demanda originária. A empresa mencionada nos autos, de cujo quadro societário chegou a constar os demandantes, está inapta, sem indícios de atividade econômica. A ré, em sua impugnação apresentada no bojo da contestação, não comprovou alteração do contexto fático ou incongruência da capacidade econômica dos autores com os documentos disponibilizados, não se justificando a revogação da benesse. Decisão reformada para restabelecimento da justiça gratuita. Recurso provid

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de bem imóvel - Insurgência do executado - Alegação de que o cumprimento de sentença não trata da cobrança de taxa associativa, mas sim de honorários de sucumbência - Afirmação de que comprovou ser o bem de família - Descabimento - Cumprimento de sentença que trata da cobrança de honorários de sucumbência - Dívida executada que não é inerente ao imóvel - Entretanto, não restou suficientemente comprovado que o bem penhorado sirva de residência para a família, tampouco que seja o único bem de titularidade do devedor - Possibilidade da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora da cota parte pertencente à executada Andrea, sobre o imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 208/211, nomeando-a depositária do bem, determinando a sua intimação - Alegação de único bem de sua propriedade e de todos os herdeiros, sendo o seu aluguel utilizado para complementar a renda de sua mãe idosa e com comorbidades - Impugnação - Questão não submetida à análise do juízo de origem, supressão de instância - O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância - Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal - A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância - Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça e determinou sua realização por profissional especializado e habilitado - Alegação do executado, ora agravado, de tratar-se de único imóvel que lhe pertencente em copropriedade com seu irmão, que detêm a nua-priopriedade do bem constrito, onde reside sua genitora, na qualidade de usufrutuária - Ainda que seja admitida a penhora que recai sobre a nua-propriedade de bem dado em usufruto, a hipótese dos autos é de único bem do agravado, o qual não perde a característica de bem de família pelo fato do executado nele não residir - Recurso provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel. Irresignação da executada. Com razão. Impenhorabilidade reconhecida. Executada que apresentou lastro probatório ao fato constitutivo de seu direito. Exequente que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Comprovação de que o imóvel é o único bem e residência permanente da agravante. Irrelevância da ausência de averbação da construção na matrícula do imóvel. Condição de herdeira da agravante em relação ao bem particular do de cujus. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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290 - TST. Pensionamento mensal.

«Não se verifica a apontada violação dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, pois a Corte regional não se pautou na abrangência das perdas e danos, bem como no dolo do devedor na inexecução de dívidas, mas sim julgou pelo prisma de que o dano material compreende a afetação do patrimônio da vítima, consubstanciada na perda ou deterioração de seus bens, no caso do trabalhador, sua força de trabalho, único bem do qual ele pode dispor para auferir renda. ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - Razoabilidade - Devedor/agravante que não logrou evidenciar que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Executado não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado é, atualmente, destinado à sua moradia e a de sua família, tampouco comprovou ser o seu único bem, ou o de menor valor, em caso de multipropriedade de bens imóveis residenciais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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292 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL -

Bem de família - Imóvel matriculado sob o 3009, segundo a certidão cartorária desprovida de impugnação pelo exequente, é o único registrado em nome da agravante Dircea - Agravado que deveria promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis da cidade e, quiçá, do Estado, a fim de verificar se aquele imóvel trata-se do único bem de propriedade da executada retro mencionada - Não descaracteriza o instituto do bem de família o fato de referida devedora não residir no único imóvel - Súmula 486/STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer como bem de família o imóvel objeto da matrícula 3009, do RGI de Pirajuí-SP e determinar o levantamento da penhora que sobre ele recaiu... (Continua)

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293 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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294 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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295 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Danos morais. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme asseverado na decisão monocrática, é inviável o recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, bem como à responsabilidade da recorrente pelo evento danoso descrito nos autos, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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297 - TJSP. ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o foro era incompetente para processamento do arrolamento - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula 33 do C. STJ - Hipótese, ademais, em que o espólio é constituído por fração ideal de um único bem imóvel, situado na jurisdição em que aforado o arrolamento - Anulação da sentença, com retorno à origem para prosseguimento - Recurso provido.... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Justiça Gratuita - Indeferimento - Elementos dos autos que permitem concluir pela presença dos requisitos ensejadores da benesse - Requerente que recebe aposentadoria do INSS - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, «caput, do CPC - Ação de inventário ou arrolamento, necessidade de avalição do espólio - Monte-mor composto de um único bem, sem liquidez, que também permitiria a outorga do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

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299 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao Espólio. Insurgência. Acolhimento. Elementos iniciais dos autos indicam a existência de um único bem imóvel a ser partilhado, alugado por valor módico, além de dívidas de IPTU. Justificada a concessão do benefício, que abrange todas as despesas processuais eventualmente incorridas até então, uma vez que o pedido foi formulado na petição inicial. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46229)... (Continua)

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300 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.858/1980.

A transferência de propriedade de veículo automotor deixado por pessoa falecida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/1980 e no CPC, art. 666, sendo necessária a realização de inventário ou arrolamento, ainda que seja o único bem. ... (Continua)

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