(DOC. VP 481.1092.2041.7631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel apresentada em exceção oposta nos autos da execução. A parte executada sustentou que o imóvel penhorado constitui o único bem em nome do executado e de sua genitora, coproprietária do bem, caracterizando-se, segundo alegou, como bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado pode ser considerado bem

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