(DOC. VP 374.9956.8043.0949) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE DECIDA A RESPEITO DA TITULARIDADE DOS DIREITOS E AÇÕES DO ÚNICO BEM INVENTARIADO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC.  REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. PRELIMINAR. ​O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO (art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO), CUJO ROL NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. 2. IMPÕE-SE O PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA A RESPEITO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBSTANDO A APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOL

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