(DOC. VP 380.8481.1334.5774)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratuidade já deferida na fase de conhecimento. Alteração da capacidade financeira não vislumbrada. Benesse em favor das agravantes mantida. Penhora no rosto dos autos de inventário. Medida que recai sobre eventuais créditos em favor da agravante, não sobre específico imóvel porventura considerado bem de família. Imóvel que não constitui o único bem a ser inventariado. Desconstituição da penhora com base nesse argumento que não prospera. Precedent

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