(DOC. VP 221.5757.7786.9244)

TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO POUCO SIGNIFICATIVO E DE BAIXA LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que condenou o espólio a pagar custas do procedimento judicial de inventário. Os apelantes sustentaram que o único bem inventariado é um imóvel de baixa liquidez, utilizado para moradia da meeira e dos herdeiros, não havendo recursos disponíveis para arcar com as despesas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação do espólio ao pagamento de custas deve ser suspensa, em razão

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