(DOC. VP 204.5291.7000.5900)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Afastar constrição sobre bem imóvel. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor da Fazenda Nacional, apontando, como valor da causa, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em julho de 2016, visando a parte autora afastar a constrição sobre seu alegado único bem imóvel, caracterizado como bem de família. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurs

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